A Lei Que Proibe Cobrar Menos

mediante edição de leis complementares ou ordinárias, muito menos, como sói acontecer nestas plagas, por portarias ou ordens de serviços de órgãos burocráticos do Estado (v.g. Receita Federal, INAMPS, etc.). Já a isenção é a dispensa de recolhimento de tributo que o Estado concede a determinadas pessoas e em determinadas situações, através de leis infra-constitucionais. Neste caso, havendo autorização legislativa, diante de determinadas condições, o Estado pode, ou não, cobrar o tributo…

pessoalidade a Constituição Federal prevê a seletividade. Princípio da legalidade ( art. 150, I) O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total…

Aula - Princípios Tributários quarta-feira, 12 de novembro de 2014 08:31 1- Dois verbos: instituir e majorar(lei) Importante: a lei também será indispensável aos atos opostos, a saber, o extinguir e o diminuir. Isso porque a lei imprime o ideal de segurança jurídica na tributação, obstando a atuação do executivo. Se não prevalecesse esse entendimento, o executivo poderia extinguir tributos , reduzir tributos, violando a segurança jurídico e criando um cenário de favoritismo fiscal.

do cidadão transferir parte de seu patrimônio para os cofres do Poder Público não pode prescindir da edição da lei competente. No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e…

dados de forma incondicional. A condição é reputada não escrita. O que significa se eu endossa sob condição (endosso se chover no RJ amanha), o endosso é perfeito e a condição é como se não estivesse escrita. Mas quando se fala na lei em endosso parcial, a resposta da lei é que o endosso parcial é nulo. Não é a parcialidade do endosso que esta viciada, mas o próprio endosso. Ou seja, endosso não há. Agora não é anda? Endossei parcial e não é nada? Qual a outra forma de fazer o credito…

Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima se refere ao: Escolher uma resposta. a. Princípio do ato normativo b. Princípio da contributividade c. Princípio da territoriedade d. Princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações) e. Princípio da legalidade estrita Question3 Notas: 2 Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de…

guerras napoleônicas. Nestas histórias a máfia atuava como uma mão negra (daí outro dos nomes dessa organização) que garantia a vingança contra os abusos das tropas francesas que causavam sofrimento a população. Por esta época teria nascido a omertà, a lei da auto-regulação das sociedades influenciadas por esta organização. A omertà dita uma série básica de regras: não procure ajuda governamental, mas sim a daqueles que sempre estiveram dispostos a lhe ajudar (isto é, a máfia), preferir…

1984 modifica-se novamente para a separação de formas de cobrança entre Estados e Municípios. Já na Constituição de 1988 criam-se normas reconfortantes para a população, nas quais a cobrança de impostos só pode acontecer se este estiver prevista na lei. A Constituição de 1988 está vigente até hoje, encontramos nela os artigos 145 a 169, referentes às tributações, os quais definem as limitações ao poder de tributar do Estado, organiza o sistema tributário e detalha os tipos de tributos e…

Situações em que a empresa tem o menor valor de carga tributária considerando o conjunto de tributos compostos por Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS E COFINS. O Planejamento tributário deve identificar o sistema de tributação menos oneroso para a Empresa. Dê 3 (três) exemplos de proibição de utilização do sistema de tributação do “Lucro Presumido” pelas empresas. Receita Bruta Total > que 78 milhões. Instituições financeiras, seguradoras etc. Que tenham…

que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos (e contribuições) sem lei que o estabeleça. É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade) – que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou…