A Lei Processual Tem Função Retroativa Explique

também se unia na depreciação do acusado através da representação do Soberano (Príncipe, Rei, Monarca) e ainda acreditava-se que de alguma forma o criminoso atingia, através de seu delito, um ser Superior ou Divino, por isso à Igreja cumpria a função de punir. Na fase humanística, as penalidades passam a adquirir sentido humanitário, respeitando-se a dignidade humana, representando uma crítica aos castigos e torturas aplicados até então. Começa-se a pensar na necessidade da…

pior que sofrê-las.” Platão RESUMO Este trabalho busca demonstrar os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade de advogado no processo administrativo disciplinar, discutindo as disposições da Lei nº. 9.784/99 e da Lei nº. 8.112/90, bem como da Súmula nº. 343 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante nº. 5 do Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á tudo com base nos princípios constitucionais do devido processo legal,…

SEGUE A RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO MÓDULO I: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DIREITO CIVIL – PARTE GERAL DIREITO CIVIL FAMÍLIA DIREITO CIVIL SUCESSÕES TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITO COMERCIAL – TOMO I DIREITO COMERCIAL – TOMO II DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TOMO I LEGISLAÇÃO PENAL DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO I DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO II DIREITO PENAL ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO…

refere a missão imediata do direito penal. 1ª CORRENTE: a missão do dt penal é proteger bem jurídico (corrente que prevalece); 2ª CORRENTE: a missão do dt penal é assegurar o ordenamento, a vigência da norma. =DIREITO PENAL OBJETIVO? -conjunto de leis penais em vigência no país. CUIDADO! O dt penal objetivo é expressão ou emanação do poder punitivo do estado. = DIREITO PENAL SUBJETIVO - é o dt de punir do estado ATENÇÃO! O poder punitivo do estado não é absoluto, ilimitado e…

da irretroatividade da lei penal". Ele foi acompanhado pelo Desembargador Alberto Mariz de Oliveira... penal da lei nº 12.258 -que institui o monitoramento eletrônico de detentos -e, como conseqüência... de Souza Nucci, "a alteração do regime de cumprimento de pena é matéria pu... DP/SP - 11 de Outubro de 2011 PPS pede que STF julgue retroatividade da Ficha Limpa antes de eleições, eles podem ser aplicados a atos e fatos anteriores. Quanto ao aparente conflito com o princípio da…

especialmente aquele que adquire uma deficiência mental, não se ajusta aos valores que têm presidido a interpretação dos princípios constitucionais que tratam dos direitos e garantias das pessoas portadoras de deficiência. É bom lembrar que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (LICC, art. 5.º). A exclusão é uma sanção que deve ser aplicada ao sócio que age de má-fé, que não observa o dever de lealdade ou não cumpre as…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Fredie Didier Intensivo I ______________________________________________________________________________________________________2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1- PRINCÍPIOS 1.1- Processo e Direitos Fundamentais Neo-Constitucionalismo, nova época do estudo de direito constitucional, 3 características: 1) Consolida-se a teoria dos direitos fundamentais, verdadeiro pilar do direito constitucional contemporâneo; 2) Força normativa da…

gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Sumário APRESENTAÇÃO������������������������������������������������������������ � � � � � � � � � 6 Questão 24 � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �…

apresentar para a classe com as seguintes perguntas: a)Vocês reconhecem essas imagens? b)O que estas imagens representam? c)Qual o tipo de governo retratado? E qual a opinião das pessoas sobre ele? d) Você já ouviu falar sobre a Ditadura Militar? Explique. e) Os seus pais ou avós falam sobre este período? O que eles falam? f) Você já assistiu a um filme, ou ouviu uma música deste período? Qual? Do que falavam? g) Como você imagina que era o ensino de História no período do regime…

RELATIVA – caráter preventivo – prevenção geral e in d iv id u a l TEORIA MISTA – caráter punitivo, mas com intenção ressocializante 2.2. AS PENAS BRASILEIRO NO CÓDIGO PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE RECLUSÃO DETENÇÃO PENAS ALTERNATIVAS – LEI 9.714/98 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PERDA DE BENS E VALORES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA PENA DE MULTA 2.2.1. A RECLUSÃO E A DETENÇÃO PENAL Eduardo Queiroz…