A Lei Processual Tem Função Retroativa Explique

transformação de um fato natural conforme seja sua relevância para o direito, fazendo-o causar efeitos no mundo jurídico. 2 Conceitue ato processual: É a espécie da qual é gênero mo ato jurídico, dando-lhe caracterização e individualidade própria, ou seja, são os fatos naturais que se constituem em objetos de conseqüências jurídicas capazes de formarem o ato processual. 3 Classifique os atos das partes: a) Postulatórios, que são aqueles que pleiteiam pronunciamento sobre o mérito…

fixação da pena? Explique. Resposta: Quando um ato ilícito é praticado, o agente infrator deve ser punido. Tendo em vista que a pena deve corresponder ao fato praticado, ou seja, deve ter equilíbrio da sentença proferida e o crime. Contudo, quando é proferida uma sentença tem em vista que o réu pague pelo crime praticado e “aprenda com seu erro” para assim voltar a sociedade. 2. É possível a pena ficar fora dos parâmetros legais em cada uma de suas fases de fixação? Explique.…

Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas: O princípio da imperatividade das normas trabalhistas determina que as regras do Direito do Trabalho não estão sujeitas a alteração por vontade das partes, ou seja, salvo as exceções expressas da lei, as normas trabalhistas não podem ser alteradas pela simples manifestação das partes. Como a maioria dos princípios, este comporta exceções, como é a regra disposta no artigo 472, §2º da CLT. Mister salientar que este dispositivo não se…

características: A) só é exercitável à vista de caso concreto, de litigio posto em juízo; B) o juiz singular poderá declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ao solucionar o litigio entre as partes; C) não é declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas exigência imposta para a solução do caso concreto; D) a declaração, portanto, não é o objetivo principal da lide, mas incidente, consequência. 15. Quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no…

justiça pública? Jurisdição. 17. O que é autotutela? É fazer justiça com as próprias mãos. É a lei do mais forte ou do mais astuto. Proibida pelo ordenamento jurídico  art. 345 e 350, CP. Exceções: direito de retenção, penhor legal, cortar ramo de árvores limítrofes e desforço imediato (legítima defesa). 18. O que é autocomposição? É a conciliação ou acordo entre as partes obtido em função da desistência do sujeito ativo, da submissão do sujeito passivo ou mediante concessões…

deverá ser entregue na aula do dia 10 de abril; c) Cópia de respostas de outro trabalho resultará em perda de nota; d) A resolução deste trabalho vale 3,0 pontos (parte da nota de VT). Questão 1 Sabendo que Montesquieu, com seu célebre O espírito das Leis, de 1747, sistematizou e lançou as bases para a teorização do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na ciência política e no direito público, é correto afirmar que esse princípio é…

Atividade para a nota Explique o que seria uma lei eficaz? A toda norma jurídica sempre se associa efeito social. O efeito social da norma pode ser sua aceitação real e seu cumprimento, ou a sua hostilização frontal oposição ou comportamento contraria ou ainda o simples descaso dela. A eficácia pode sugerir conformidade com interesses e necessidades do grupo total ou condições e sanção de imposição e/ou alienação geradas em subgrupos que dispunham de poder. Qual a relação possível…

como empresárias, se aplica a insolvência civil; a insolvência civil não faz distinção entre fortuita ou fraudulenta e, por isso, não existe punição ao devedor. Na insolvência civil não existe o chamado "período de suspeição" nem goza de eficácia retroativa; impossibilidade de ajuizamento de Ação Revocatória para impugnação e desconstituição de atos do insolvente; faculdade do devedor insolvente em requerer a sua própria insolvência, o que possível na falência; inexistência de concordata…

voto, quanto a esta questão, está amparado pela força da lei em sua posição, haja vista que o Código de Processo Civil em seu artigo 648, diz: “Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Assim a Lei 8009/90 em seu artigo 1º ratifica que, o imóvel residencial próprio do casal, ou entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de divida (...), salvo hipóteses previstas nesta lei”. No entanto, o recurso especial em análise…

Constituição Federal que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei" (art. 201, § 11). No âmbito infraconstitucional, o art. 22, I, da Lei 8.212⁄91, estabelece que: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,…