A Lei Processual Tem Função Retroativa Explique

Questões 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O instituto da isenção possui distintas teorias e concepções que são aceitas pela doutrina brasileira, ao passo que em seu torno existem, também, diversas críticas. A teoria

instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; OBJETIVOS: O aluno deverá ser capaz de:  Compreender o conceito e as características do direito processual.  Identificar as leis processuais e a relação com os demais ramos do Direito.  Analisar a aplicação da lei processual no tempo e no espaço. …

Questão 01: Via de regra a lei penal rege os fatos ocorridos no seu tempo, em atenção ao brocado tempus regit actum. Mas depois de ocorrido o fato, pode ser que o legislador modifique o conteúdo da norma, surgindo o chamado “conflito de leis penais no tempo”. Sobre esta problemática defina e explique de forma pormenorizada os princípios e hipóteses que regem o conflito de leis penais no tempo, indicando doutrina e jurisprudência pertinentes. Primeiramente, a fim de fazermos uma análise completa

por homologação ou “autolançamento ” 26 7.3 - Modalidades de lançamento e autonomia. 29 7.1 - Crédito tributário e lançamento. Segundo a teoria adotada no Código Tributário Nacional, quando verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária. Tal obrigação consiste num vinculo jurídico transitório entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor) e tem por objeto uma prestação em dinheiro. Para muitos, se…

ao princípio da anterioridade, assegura que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Destarte, vamos considerar que, o agente tenha sido condenado por um crime, e que já tenha uma sentença transitada em julgado. Entretanto, surge lei nova que deixa de considerar tal conduta como fato punível. Você como magistrado, resolveria de que forma essa questão? Art. 2º “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em…

representam um pouco mais em relação aos despachos de expediente, são simples. Como regra geral, das decisões interlocutórias simples não cabe nenhum recurso, a não ser em casos excepcionais, que a lei expressamente prevê. 3- Segundo a Doutrina decisão interlocutória mista são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento do mérito, ou simplesmente encerram uma etapa do procedimento. 4- A decisão definitiva é a com resolução de mérito (art. 269 CPC) - são as que resolvem o…

consolidou neste a função jurisdicional, cujo objetivo é “resguardar a ordem jurídica, o império da lei e, como consequência, proteger aquele dos interesses em conflito que é tutelado pela lei, ou seja, amparar o direito objetivo”[1]. Como legislador, o Estado formula as leis destinadas à conservação e desenvolvimento da boa convivência social, e realizando a ordem jurídica, aplica a lei, seja no exercício da sua função administrativa, na garantia do bem comum, ou no exercício de…

ADRIANO RODRIGUES GEOVANI SALES GLEYSON RODRIGUES KAIQUE MAGNO LUCIANO FERREIRA MATEUS FLORENZANO VANESSA NUNES WALLACE ANTONIO WESLEY BATISTA DIREITO E LEGISLAÇÃO EM ENGENHARIA Belo Horizonte 2014 1. Explique o que é estado democrático de direito e como se aplica no nosso cotidiano, observando o princípio fundamental de cidadania. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do…

poderão ajudar na avaliação final. Importante lembrar que a nota mínima para a aprovação do candidato é 6 (seis). INSTRUÇÕES GERAIS MATERIAIS IMPORTANTES UTILIZADOS DURANTE O PERÍODO DE ESTUDO 1. Código Penal – Celso Delmanto 2. Código Processual Penal – Damásio de Jesus 3. Constituição Federal atualizada 4. Lápis, borracha e canetas (preta e azul) 5. 2 canetas marca-texto (cores diferentes) Importante: O candidato deverá ter dedicação, disciplina e paciência…

público, e sujeito a controle notadamente controle judicial; 1.2. Função Administrativa - A expressão Administração Pública tecnicamente, corresponde a um desempenho de uma função, que denominamos como função administrativa; 1.3. Função típica x função atípica - Poder Executivo = função típica administrativa; - Poder Legislativo = função típica legislar (criar leis); função atípica é a função administrativa (são chamados nesse momento de…