A Lei Processual Tem Função Retroativa Explique

que integram a justiça pública? Jurisdição. •18. O que é autotutela? É fazer justiça com as próprias mãos. É a lei do mais forte ou do mais astuto. Proibida - art. 345 CP, exceções: direito de retenção, penhor legal, cortar ramo de árvores limítrofes e desforço imediato (legítima defesa). •19. O que é autocomposição ? É a conciliação ou acordo entre as partes obtido em função da desistência do sujeito ativo, da submissão do sujeito passivo ou mediante concessões mútuas entre as…

legitimidade da autoridade que a criou. Se a autoridade surgiu de um processo consagrado pela Constituição, então a norma é válida. Conteúdo do Ordenamento Despurificação da Teoria Pura. Conjunto ordenando de normas, que não engloba só leis positivas. Não há ordenamento com uma só norma, pois um único juízo de qualificação não pode alcançar todas as ações possíveis. Além do mais, mesmo os ordenamentos mono-normativos trazem embutidos uma norma geral exclusiva (de…

da autoridade que a criou. Se a autoridade surgiu de um processo consagrado pela Constituição, então a norma é válida.  Conteúdo do Ordenamento  Despurificação da Teoria Pura.  Conjunto ordenando de normas, que não engloba só leis positivas.  Não há ordenamento com uma só norma, pois um único juízo de qualificação não pode alcançar todas as ações possíveis. Além do mais, mesmo os ordenamentos mono-normativos trazem embutidos uma norma geral exclusiva (de uma…

pecuniária, compulsória, que não se constitua de sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3° do Código Tributário Nacional – CTN). O tributo é uma prestação pecuniária, pois, pode ser exigida em moeda ou valor que nela possa exprimir-se; compulsório, por independer da vontade da pessoa de contribuir; a previsão do tributo deve estar inserida em lei para que possa ser cobrada, de acordo com o princípio da…

àquele sujeito que no processo puder se incumbir dele. Ao invés de haver uma distribuição prévia, haveria uma distribuição posterior, feita caso a caso, de acordo com o caso concreto. Essa teoria se fundamenta na igualdade, na adequação. As regras processuais têm que ser adequadas às peculiaridades do caso concreto. Eu não posso me obrigar a cumprir algo impossível. Então, os direitos fundamentais, a igualdade a um processo adequado fundamentariam a aplicação dessa teoria. O problema é…

justiça pública? Jurisdição. •18. O que é autotutela? É fazer justiça com as próprias mãos. É a lei do mais forte ou do mais astuto. Proibida – art. 345 CP, exceções: direito de retenção, penhor legal, cortar ramo de árvores limítrofes e desforço imediato (legítima defesa). •19. O que é autocomposição ? É a conciliação ou acordo entre as partes obtido em função da desistência do sujeito ativo, da submissão do sujeito passivo ou mediante concessões mútuas…

crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. A lei é inconstitucional formal…

judicial. De outra parte não deixa de ser um dos importantes fatores de estabilidade social, posto que admite um cenário comum em que as mais diversas aspirações podem encontrar uma aprovação e uma ordem. Dicionário Aurélio - “Conjunto de normas/leis estabelecidas por um poder soberano, que disciplinam a vida social de um povo” . Pontes de Miranda - O Direito é processo de adaptação social, que consiste em se estabelecerem regras de conduta, cuja incidência é independente da adesão daqueles

CURSO DE DIREITO LUIZ CARLOS TAREFA DE DIREITO CONSTITUCIONAL I (DIREITOS FUNDAMENTAIS) Recife 2012 DIREITOS FUNDAMENTAIS - QUESTIONÁRIO 1. Quais são os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil? Explique dois (02) deles. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a…

integram a justiça pública? R: Jurisdição. 17. O que é autotutela? R: É fazer justiça com as próprias mãos. É a lei do mais forte ou do mais astuto. Proibida - art. 345 CP, exceções: direito de retenção, penhor legal, cortar ramo de árvores limítrofes e desforço imediato (legítima defesa). 18. O que é autocomposição ? R: É a conciliação ou acordo entre as partes obtidas em função da desistência do sujeito ativo, da submissão do sujeito passivo ou mediante concessões mútuas…