A Lei Processual Tem Função Retroativa Explique

do Distrito Federal e Territórios.” - COMPETÊNCIAS DE JULGAMENTO; O Supremo Tribunal Federal – STF É o órgão de cúpula do Poder Judiciário e tem por função precípua guardar a Constituição Federal, incumbindo-lhe, portanto, a jurisdição constitucional. Ressalte-se, contudo, que a competência do STF não se restringe à referida função, uma vez que também abrange, dentre outras, a de processar e julgar originariamente os remédios constitucionais destinados à defesa dos direitos fundamentais

e do Distrito Federal e Territórios.” - COMPETÊNCIAS DE JULGAMENTO; O Supremo Tribunal Federal – STF É o órgão de cúpula do Poder Judiciário e tem por função precípua guardar a Constituição Federal, incumbindo-lhe, portanto, a jurisdição constitucional. Ressalte-se, contudo, que a competência do STF não se restringe à referida função, uma vez que também abrange, dentre outras, a de processar e julgar originariamente os remédios constitucionais destinados à defesa dos direitos fundamentais

gerais – leis. Os atos concretos só serão válidos se praticados conforme as normas gerais. Portanto, a cobrança de um tributo de determinado contribuinte é legal, desde que, calculada em norma genérica e abstrata que diz que alguém que, venha a encontrar-se sem situação X, deverá pagar Y a título de imposto. Aí estão as funções legislativa e executiva. A terceira função é a judiciária, que é aquela que dirime, em caso concreto, as divergências surgidas por ocasião da aplicação das…

análise dados retirados do Balanço Patrimonial, mas principalmente do fluxo de caixa da empresa, já que daí é que se percebe a quantia real de seu circulante disponível para financiamentos e novas atividades. Para obter a necessária compreensão da função financeira, é preciso examinar detalhadamente o seu papel dentro das empresas, as funções-chave do administrador financeiro e do seu objetivo global. As funções típicas do administrador financeiro são: Análise, planejamento e controle…

existem duas justificativas para esse fato: a primeira, traduzida na relevância do assunto, pois cada vez mais os órgãos julgadores da Administração Fiscal vêm cumprindo adequadamente seu papel; a segunda justificativa demonstra que essa modalidade processual previne lides a serem apreciadas pelo Poder Judiciário. Cabe salientar que, nos últimos anos, diante da morosidade da prestação jurisdicional, o Processo Administrativo passou a constituir um dos mais importantes meios…

todas as pessoas. Aquelas que não fossem descendentes da “raça superior”, a raça ariana, não deveriam usufruir tais direitos. No ordenamento nazista somente Hitler possuía o direito de revogar os processos criminais, demonstrando que ele era a própria Lei. CASO CONCRETO 2 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e…

das penas e das prisões................................................12 2 – O Direito Penal Brasileiro e seu Sistema Prisional........................................18 3 - A Lei de Execução Penal ...................................................................................24 4 – As mudanças trazidas pela Lei 12.433.............................................................28 9 CONCLUSÃO ...............................................................................................

não estatui limites à atuação do poder público. Surge a idéia de que a Lei é o limite da atuação do Estado. Entende-se que este é o marco do Direito Administrativo, visto que anteriormente existiam apenas alguns traços de Direito Administrativo, mas os aparatos executivos ainda não estavam regidos por lei, sendo ilimitados, portanto. O termo inicial seria a Lei de 28 do pluvioso do Ano VII (1800, França), sendo a primeira Lei que organizou definitivamente a Administração Pública na história.

ressocializante  2.2. AS PENAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE  reclusão e detenção PENAS ALTERNATIVAS – LEI 9.714/98  Prestação Pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços comunitários; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana PENA DE MULTA PRISÃO SIMPLES (Lei das Contravenções Penais – Dec. Lei 3.688, de 03/10/1941) 2.2.1. A RECLUSÃO E A DETENÇÃO Distinguem-se ambas basicamente por conta dos regimes de…

U N I V E R S I DA D E CANDIDO MENDES CREDENCIADA JUNTO AO MEC PELA PORTARIA Nº 1.282 DO DIA 26/10/2010 MATERIAL DIDÁTICO TÓPICOS ESPECIAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Impressão e Editoração 0800 283 8380 www.ucamprominas.com.br SUMÁRIO UNIDADE 1 – INTRODUÇÃO ................................................................................. 03 UNIDADE 2 – RESSALVAS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ..................... 04 2.1 Tratados, convenções e regras do Direito Internacional ..............