A Inconstitucionalidade Do Usucapiao

no 11, 2000). 26) “O pregão como nova modalidade de licitação” (Revista “Doutrina”, no 10, 2000). 27) “Regime especial dos servidores temporários” (Revista Ibero-Americana de Direito Público, vol. III, 2001). 28) “Ação Civil Pública e Inconstitucionalidade Incidental de Lei ou Ato Normativo” (Revista do Ministério Público [RJ], no 12, jul./dez. 2000). 29) “O direito de preempção do Município como instrumento de política urbana” (Revista “Doutrina”, no 12, 2001). 30) “O Controle…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste na análise da usucapião especial urbana em suas modalidades individual e coletiva – formas de aquisição originária da propriedade com fundamento no art. 183 da Constituição Federal de 1988 – tanto sob o viés histórico, onde serão estudadas as leis imperiais, o extinto Código Civil de 1916, as Cartas Constitucionais anteriores à vigente, quanto sob o viés civil-constitucional, partindo-se da leitura da Constituição Federal de 1988, do Código Civil

Acessão Natural Ilhas (art. 1.249, CC) Aluvião (art. 1.250, CC)  Avulsão (art. 1.251, CC)  Alveo abandonado (art. 1.252, CC)  Usucapião (art. 1.238 a 1.244, CC)  Direito hereditário (art. 1.784, CC). SISTEMA REGISTRAL JUSTIFICATIVA  Registro como principal modo de aquisição da propriedade imobiliária. -Aquisição de direitos hereditários; -Acessão Natural; -Usucapião. Registro =  -Efeito contra terceiros – Disponibilidade – Obediência ao princípio da continuidade Acessão Natural…

Nos termos do artigo 1.228, § 4º, do Código Civil, a ação de usucapião pode ser imediatamente proposta por todos os ocupantes (cada um dos dez núcleos familiares). Não se trata da usucapião especial do artigo 183 da Constituição Federal, porque as áreas ocupadas individualmente pelos núcleos familiares superam os 250,00 m² lá previstos. A indenização será devida se o juiz a arbitrar na própria sentença que julgar a ação de usucapião, nos termos do § 5º, do citado art. 1.228. QUESTÃO 5. Cabe ação

Espécies 3.5.2 – Distinção entre descoberta e ocupação Aquisição da Propriedade Móvel Modos de Aquisição 1-Usocapião 2-Ocupação 3-Achado de Tesouro 4-Tradição 5-Espscificação 6-Confusão, Comissão e Adjunção 1-Usucapiao (1260 C.C) A importância da usucapião para os moveis é evidentemente menos ampla do que para os imóveis; no entanto os princípios e finalidades que o inspiram são idênticos. Aplicabilidade prática – Exemplo: Veículos Como toda coisa móvel, os…

eleitoral ativa) 5.7 As condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva) 5.8 Direitos políticos negativos 14/310 5.9 Partidos políticos (art. 17, CF) 5.10 Questões 6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 6.1 Supremacia da Constituição 6.2 Inconstitucionalidade 6.3 Controle de constitucionalidade das leis e dos atos 6.4 Espécies de controle de constitucionalidade 6.4.1 Controle judicial de constitucionalidade 6.4.1.1 Controle judicial difuso 6.4.1.2 Controle judicial concentrado…

Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição. 10 Inconstitucionalidade por omissão. 11 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 12 Ação declaratória de constitucionalidade. 13 Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 14 Da declaração de…

desses bens, podendo pleitear a usucapião. Correta a A. Cumpre esclarecer que afetar é conferir uma finalidade pública para o bem, modificando sua natureza de “dominical” para “bens de uso comum do povo” ou “bens de uso especial”. Assim, bens de uso especial são aqueles destinados a finalidade específica na administração pública, como é o caso da questão. Quanto as demais alternativas, cabem as seguintes considerações: imóveis afetados são inalienáveis, não há usucapião contra bem…

desapropriação (artigo 1275, IV E V, do Código Civil). O artigo 1275 do Código Civil é meramente exemplificativo ao indicar cinco formas de perdas de propriedade. O legislador não exaure as possibilidades de perda da propriedade. Nesse sentido a usucapião e a acessão não são apenas modos originários de aquisição da propriedade, mas também modos de perda da propriedade para aquele proprietário desidioso que não cuidou de resguardar a sua posse, como também para aquele que teve o seu…

CARNEIRO (2006): a) Promover à instauração de inquérito e da Ação civil Pública visando a proteção do patrimônio público, patrimônio social, a questão do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; b) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados. Em face do Código Civil: a) Ação de extinção de fundações; b) Ação de anulação de ato jurídico praticado em fraude à lei; c) Ação de…