A Inconstitucionalidade Do Usucapiao

criados pela simples incompatibilidade lógica com o direito material – ex.: inventário, ação de diviso ou demarcação de terras – procedimento especiais que foram criados mas sem razão, uma vez que poderiam se dar por procedimento ordinário – ex.: usucapião; nunciação de obra nova. - Procedimentos especiais fungíveis e infungíveis do processo de conhecimento: - em geral, é possível adotar o procedimento ordinário quando na verdade era cabível um procedimento especial. Tal orientação se…

Janeiro, cabe especial atenção à garantia de: - Reconhecimento da posse da terra, e não apenas das benfeitorias, para aqueles que detêm a posse da moradia por mais de 5 anos, considerando a legislação federal que confere o direito à posse por meio do Usucapião Urbano e da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia CUEM. Isto implica no reconhecimento do valor da terra de modo a permitir ao morador aquisição de nova moradia nas mesmas condições da anterior; - Realização de todos os…

Direito Civil – Teoria Geral. 3 ed., São Paulo: Atlas, 1993, p. 502. 12 O decurso do tempo pode gerar a aquisição de direito ou a perda da pretensão a um direito, tendo assim, duas espécies de prescrição, a aquisitiva, também denominada usucapião, e a extintiva. Este distinção entre as duas facetas da prescrição demorou para tomar corpo, já que em Roma a prescrição somente era relacionada com a extinção de pretensões e de ações judiciais, somente sendo aceita no final da Idade Antiga e

uma pretensão que, como sabemos, deve ser exercitada em um determinado lapso temporal, sob pena de essa desídia (omissão) gerar uma situação jurídica que irá merecer – por parte do sistema jurídico – uma proteção especial (como ocorre nas ações de usucapião). No outro vértice está a teoria realista ou clássica, que advoga a tese de que os direitos reais constituem, na verdade, um poder que a pessoa exerce sobre a coisa e com eficácia “erga omnes”. Mas o que vem a ser esse “dever geral de…

ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. SÚMULA Nº 632 É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. SÚMULA Nº 642 Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal. SÚMULA Nº 646 Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em…

trabalho, visa em poucas linhas, trazer uma abordagem da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e quais as funções institucionais do Ministério Público e a inconstitucionalidade progressiva Citada como exemplo o dispositivo "Inconstitucionalidade Progressiva", a lei 1060/50 , art. 5º, parágrafo 5º. Temos ainda pretensão de demonstrar que o texto constitucional no art. 5°, inciso LXXIV – “o Estado prestará assistência jurídica integral e…

aquele que tem a faculdade de usar, gozar, dispor e reivindicar do imóvel, lembrando que para a legislação pátria é imprescindível o registro em cartório competente. Apenas pode ser proprietário quem adquiriu por transcrição de titulo, acessão ou usucapião. A posse pode ser direta, quando possui materialmente a coisa ou indireta, quando o proprietário cede a outrem. Assim, pode haver posse sem propriedade, pois, o possuidor detém algum ou no máximo duas das características listadas…

Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Exame de Ordem Damásio Educacional g.3. sentença proferida por Juiz Federal de Santos, pertencente a 1ª Região. g.4. acórdão do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial. h) Ação de usucapião – imóvel situado em Aracaju / atual proprietário reside no Centro de São Paulo. i) Manoel recebeu procuração para administrar os bens de Joaquim, situados na cidade de Salvador/BA. Após o término da administração, Joaquim…

TIPICIDADE PROCEDIMENTOS ORDINÁRIO, SUMÁRIO, SUMARÍSSIMO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDAD E USUCAPIÃO http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/11/cabimento-dos-recurso... Prazo: 15 dias com razões inclusas. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: recurso constitucional de competência exclusiva do STF não discute reexame de matéria, só é cabível em: A – contrariedade a dispositivo da CF B – Declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal C – Julgar válida lei ou ato de governo local…

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do 'caput' e dos § 1º, 2º,…