A Inconstitucionalidade Do Usucapiao

parcelamento do solo para fins de loteamento, naquelas localidades em que este situada área de preservação ecológica e naquelas em que a poluição impeça condições sanitárias suportáveis. Usucapião Ambiental Outra questão que merece abordagem neste documento é a tese da existência de um usucapião ambiental. O usucapião ambiental estaria diretamente ligado à verificação da utilização da propriedade, em observância com os parâmetros legais de preservação do meio ambiente. Neste sentido a…

lesão corporal leve nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher Responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais A terceirização no sistema prisional como forma de assegurar a dignidade humana dos presos A inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado 005 B3 102 B3 004 B3 005 B3 004 B3 005 B3 005 B3 005 B3 18:00 18:30 Danilo Sergio Danilo Adriana Camila Camila Roberta Fabiano Fabiano Adriana Adriana Fabiano 102 B3 102 B3…

de precatório. *Leilão precatório: Adm. Publica publica um edital Ano passado Supremo declarou o regime especial inconstitucional . Mas não toda a EC/62. O próprio STF deferiu uma liminar suspendendo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do regime inconstitucional. Novembro ano passado proposta de 5 anos para continuar com regime especial. Intervenção federal : O STF entende que não é possível intervenção para precatório . *Litisconsórcio ativo : pluralidade de

"violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comando. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade”. Desta forma, qualquer regra deve ser interpretada conforme a constituição, portanto, em caso de colisão de regra e Princípio Constitucional, a regra deve ser interpretada conforme a constituição, e se não for possível, deve…

multa estabelecida na Lei 5.107/66 (FGTS). Suponha que um projeto de lei vise a reduzir pela metade o valor da indenização devida aos trabalhadores em caso de demissão arbitrária ou sem justa causa. O que poderia ser argüido para sustentar a inconstitucionalidade de tal projeto? 3.2- Questão objetiva (fonte: Defensoria Pública da União 2010 - Cespe): Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados…

expressa de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Neste último caso, a perda da propriedade se opera em decorrência da prescrição aquisitiva, mas não em função do prazo estabelecido no art. 177 do Código Civil” (STJ , Ac. 3ª T., REsp 144..330/AC, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. 18.10.99). Conforme o observado no acórdão em referência – ainda sobre a égide do Código de 1916 –, nem se diga que a usucapião limita a duração da propriedade. Aqui o raciocínio…

pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Portanto, os bens das autarquias têm natureza pública, sendo impenhoráveis, imprescritíveis (insuscetíveis de usucapião), não oneráveis (não podem ser objeto, por exemplo, de penhora ou hipoteca) e inalienáveis (melhor dizer que a alienação é condicionada, pois os bens públicos podem ser alienados, desde que atendidas as exigências legais). Os bens…

10 w ww.pciconcursos.com.br Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário (E) Tribunal Superior Eleitoral. 48 - Nos tribunais de justiça, com menos de vinte e cinco julgadores, a Representação de Inconstitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais, questionados em face da Constituição estadual, será julgada pelo: (A) (B) (C) (D) (E) Conselho da Magistratura; Órgão Especial; Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça;…

social. O artigo 184 da CF diz que compete à União desapropriar o imóvel que não estiver cumprindo a função social. O art. 186, por sua vez indica os requisitos que devem ser cumpridos em seu conjunto. No entanto, o art. 185, numa espécie de inconstitucionalidade intraconstitucional, ou conflito interno de normas, isenta a propriedade produtiva da obrigação de cumprir todos os requisitos da função social, notadamente a partir da regulamentação do dispositivo constitucional feita pela lei…

diferenciá-los;PARECIAM = PARESIAPAR = PArtido com RepresentaçãoE = Entidade de classeSI = SIndicatoA = Associação constituída há pelo menos 1 ano LEGITIMAÇÃO PARA ADIN, ADC E ADPF: ART. 103 -Com a advento da EC 45 os legitimados para ADIN (Ação Direita de inconstitucionalidade), ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade)e ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, passaram a ser os mesmos, todos elencados no art. 103, da CF. Transmito a vocês uma dica para…