A Inconstitucionalidade Do Usucapiao

Direito Civil Usucapião e Posse São Paulo/SP 2014 Direito Civil Usucapião e Posse Relatório final, apresentado a , como parte das exigências para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do professor . São Paulo/SP 2014

Direito Agrário na Constituição de Lucas Abreu Barroso (do professor) – é uma espécie de constituição agrária comentada. Coletânea de leis agrárias  Estatuto da Terra e Legislação Complementar da Saraiva Pontos de concursos: Reforma agrária, usucapião agrário e questões conceituais. 1 – INTRODUÇÃO Formação do direito agrário brasileiro Vivemos o terceiro momento num estágio bem avançado que se consolidou com o Estatuto da Terra. Primeira fase - Regime sesmarial (vem das…

(parlamentarismo às avessas), Benjamim Constant fala sobre o Poder Moderador. Caráter de semi rigidez, NÃO HAVIA CONTROLE DE CONSTITUICIONALIDADE, CONSTATAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (o próprio legislativo exercia o “controle” (risos)). A lei de terras de 1850 era uma garantia do Estado, não há êxodo urbano, ex.: Sesmaria, e não há usucapião de terreno público. 1891- (Proclamação da República – 1889) Celebra a República forma de governo em que se governa a coisa pública,…

Cidades Sustentáveis – Bases Legais da Política de Regularização Fundiária 162 Regularização Fundiária nas Favelas e Cortiços – Proteção do Direito à Moradia – Questão de Justiça Social 165 Usucapião Especial de Imóvel Urbano 165 Significado e Finalidade 166 Requisitos para a Aplicação do Usucapião Urbano 174 A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia 174 Significado e Finalidade 175 Requisitos para a Aplicação da Concessão de Uso Especial para Fins de…

urbana consorciada; Obrigatoriedade de audiências e consultas públicas; Estudo de impacto de vizinhança; Obrigatoriedade de plano de transporte urbano integrado para cidades com mais de 500.000 habitantes; Concessão do direito de superfície; Usucapião especial urbano-coletivo; Concessão de uso especial para fins de moradia; Contribuição de melhoria. Esses são alguns dos dispositivos disponíveis aos governantes e também aos cidadãos em especial os gestores municipais para que…

pública ou privada. ação Declaratória - Aquela que visa à declaração judicial da existência ou inexistência de relação juridica, ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. ação Direta de Inconstitucionalidade - Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Com a atual Constituição ampliou-se a titularidade ativa da ação, que passou a ser do Presidente da República, das Mesas do Senado Federal, da…

(2) Ou com o fim de financiar a desapropriação e a obra. O poder público desapropria a área excedente, depois a revende na hipótese de uma valorização extraordinária. Quando Celso Antônio escreve sobre a desapropriação por zona, defendeu sua inconstitucionalidade quando for utilizada com o último objetivo, o de financiar a obra. Para ele, a administração não deveria fazer uso da desapropriação para fazer frente às despesas que ela vai ter com a execução da obra da desapropriação. Deve,…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA GRANDE FLORIANÓPOLIS Gessy Pereira Neto USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COLETIVO – LEI 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis – IESGF, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profª. MSc. Aline de Camargo Martins Maia Liberato São José 2011 3 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os…

MODO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO: ✓ Trata-se de um modo originário de aquisição da propriedade. Sendo assim, não há alienação, não há acordo de vontades. É um ato unilateral, no qual a pessoa adquire a propriedade sem os vícios existentes e independentemente da vontade do antigo proprietário. Ou seja, a propriedade é adquirida sem nenhuma restrição/limitação. (Caio Mário entende ser um modo derivado, porque para ele o modo originário cria propriedade onde nunca existiu).

hipóteses. Art. 102, III, CR/88: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. - “a)” Essa…