A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1- AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal: LC 101 de 4 de Maio de 2000 Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. Nota eXplicativa 3. Origens e experiências anteriores 4. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? 5. Disposições preliminares 6. Planejamento 7. Receita pública 8. Despesa pública 9. transferências voluntárias 10. destinação de recursos para o setor privado 11. dívida e endividamento público 12. gestão patrimonial 13. transparência, controle e fiscalIzação 14. disposições finais e…

servidor; condições de investidura, remuneração, vencimentos, direitos, garantias, impedimentos, proibições – art. 37 – entidades; processo e julgamento – art. 102, I, “f”, art. 105, I, “g” e “h”, e art. 109, I e IV – lei orçamentária anual; orçamento fiscal – art. 165, § 5o, I – orçamento da seguridade social – art. 165, § 5o, III * autonomia gerencial, orçamentária e financeira; órgãos e entidades; ampliação; disposições – art. 37, § 8o * Congresso Nacional/ disposições, criação,…

Casos práticos trabalhados: 1º) Caso: Isenção de tributos em mercadorias importadas que sejam isentas no país - do art. 151, III da CF, que proíbe que a União conceda isenção de Tributos Estaduais e Municipais, assim, na questão do ICMS o STJ, inicialmente firmou uma posição dizendo que o GATT não teria sido recepcionado pela CF em virtude dessa vedação. Logo em seguida, com bom senso, deram-se conta que essa é uma competência do STF, então não podem decidir sobre isso. E começaram

art. 153 § 3°, III) e isenção quanto ao ICMS (Lei Complementar n°. 87/96, / CRFB/88, art. 155, § 2º, X, a) o texto constitucional prevê também a concessão de isenção do ISSQN (art. 156, § 3º. II, o que foi previsto na LC 116/2003, art. 2º). O art. 718 e ss do Dec. 6759/09 estabelece as multas aplicáveis nos casos de infrações cometidas. No que diz respeito às infrações consideradas como crime relativas ao II e ao IE; Art. 740. Sempre que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do…

constituição é como as virgens. Foi feita para ser violada”. Alargam-se os poderes presidenciais e os mandatos, confunde-se a separação dos poderes, e comprimem-se o legislativo e o judicial (podendo mesmo sobrepor-se a vontade do presidente à inconstitucionalidade das normas), cria-se um orgão corporativo, o Conselho de Economia nacional (como em Portugal havia a Câmara Corporativa), o Senado é rebaixado em Conselho Federal, restaura-se a pena de morte, etc. São dissolvidos os órgãos…

impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Possibilidade de penhora de bem de família por má-fé do devedor A renúncia ao bem de família é válida? O devedor pode oferecer seu bem de família para ser penhorado? Em regra, NÃO. O STJ possui diversos julgados afirmando que a proteção conferida ao instituto de bem de família pela Lei 8.009/90 é uma norma…

PARA OAB ................................................................................................ 3 CAPÍTULO II – CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO .................................. 1. Concepção na Constituição Federal até Execução Fiscal .................................................. 2. Tributo ............................................................................................................................... 3. Competência Tributária ............................

verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 2. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais · Você receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas na prova de tipo 2; b) este caderno de prova tipo 2, com o enunciado das…

Seguindo a tradição brasileira, a aprovação sob a forma de lei, precedida de discussão no Congresso Nacional e nos meios de comunicação, tem desempenhado o papel de legitimar esse pacto. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF1 de 2000 foram dois marcos das normas de finanças públicas, intensamente pactuados e profundamente transformadores, pelo que podem denominar-se reformas. A Constituição Federal introduziu o conceito de seguridade social,…