A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

alimentos e etc...) e ainda das apropriações de dinheiro abandonado ( estas últimas não causam relação jurídica) Quanto à função que exerçam, os tributos poderão ser: a) fiscais (função meramente arrecadatória para o cumprimento das prerrogativas e incumbências de Estado). Ex: IR , ICMS, IPTU... b) extrafiscais ( além da função fiscal, nestes predomina a função de controle ou intervenção na economia) . Ex: II, IE, IPI, IOF, ITR; c) parafiscais ( arrecadados para que o Estado cumpra…

(atinge todo o projeto) ou parcial (atinge artigo(s), parágrafo(s), inciso(s) ou alínea(s), conforme o art. 66, § 2-, não sendo mais admitido o Direito – Polícia Federal 13 veto a palavra isolada). Quando o veto for fundamentado em inconstitucionalidade enxergada pelo Presidente (art. 66, § 1o), ocorre o controle preventivo (ou político) de constitucionalidade. 6) Promulgação É a comunicação aos destinatários da lei de que eta foi criada com determinado conteúdo. É o…

Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; 3ª Atribuição: Qual a grande vantagem de você ser Presidente da Câmara e do Senado, este último automaticamente Presidente do Congresso? A Constituição diz que eles estão na linha sucessória do Presidente da República. Vai que o Lula morre, vai que o José de Alencar renuncia. Quem presidirá o Brasil por 30…

em grandes concursos das principais bancas examinadoras: ESAF (Ministério do Planejamento - 2008), FGV (Senado Federal - 2012) e CESPE (Câmara dos Deputados - 2012). Mas também fui reprovado em outros grandes concursos, como ESAF (CGU – 2008), FGV (ICMS/RJ – 2008) e FCC (Câmara dos Deputados – 2007). É essa ampla experiência em concursos que quero trazer para você. Estude com o curso de um dos autores adotados pelo CESPE! Veja a recente prova discursiva da ANTT sobre o tema Estágios da…

particularmente em relação aos Princípios Fundamentais de Contabilidade; emissão de opinião sobre as Demonstrações Contábeis, fundos e programas e planos de natureza financeira, instituídos ou administrados pela empresa; assessoramento ao Conselho Fiscal, em matéria compreendida no âmbito de sua competência específica. a) Auditoria na Área Operacional Seu objetivo maior assessorar a administração no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades, avaliando se a organização,…

Antonio Rocha da Silva José Conrado Azevedo Santos Euzebio André Guareschi Rivaldo Fernandes Neves Francisco Renan Oronoz Proença José Fernando Xavier Faraco Olavo Machado Júnior Carlos Antonio de Borges Garcia Manuel Cesario Filho CONSELHO FISCAL TITULARES Sergio Rogerio de Castro Julio Augusto Miranda Filho João Oliveira de Albuquerque SUPLENTES Carlos Salustiano de Sousa Coelho Telma Lucia de Azevedo Gurgel Charles Alberto Elias A INDÚSTRIA E O BRASIL Uma agenda…

de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema de inscrições online ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas. 7.2.2 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar o indeferimento do pedido de isenção do candidato, por divergência entre os dados…

nesses casos como em todos os casos semelhantes, só prevalece no silêncio da regra específica, ou onde for compatível com esta. 24. — Aplicando o princípio em comento encontram-se numerosos precedentes, como, p.ex.: a) do TJPR, afirmando a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre pensão, porque a regra do art. 195 II da Constituição da República é especial a respeito do tema [35]; b) “no caso dos eletricitários, por haver norma especial disciplinando a…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Por meio de ao direta de inconstitucionalidade e de ao declaratria de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, podero ser questionadas (A) as Emendas Constituio Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (B) as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais e estaduais. (D) as leis federais. 2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) absoluta, como a lei ordinria. (B) simples, como a lei ordinria

impostos dividem-se em Impostos Diretos Impostos incidentes sobre a renda ou a propriedade. Exemplo Imposto de Renda, IPTU, IPVA. Impostos Indiretos impostos incidentes sobre o consumo ou sobre as vendas. Exemplo Imposto sobre Circulao de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Entre os impostos indiretos destacamos Imposto Especfico Recai sobre a unidade vendida. Exemplo para cada carro vendido, recolhe-se, a ttulo de imposto, R 5.000 ao governo (esse valor…