A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

Judiciário, no intento de tentar fazer prevalecer a Justiça para sanar as incorreções do legislador ordinário, que, nos parece, ter como único intento, a volúpia tributária, desrespeitando os próprios contribuintes, sem pensar nas possíveis inconstitucionalidades ocasionadas com tais imposições. O contribuinte por sua vez, nunca está satisfeito com o que desembolsa, e muito menos o Estado está realizado com o que arrecada, pois sempre há a necessidade de se arrecadar…

|36 A 38 | | |CAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO E DA ESCRITA FISCAL |39 | | |CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO COMÉRCIO AMBULANTE |40 E 41 | | |CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR |42 A 48 | | |CAPÍTULO

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n º 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a…

SERVIDOR; CONDIÇÕES DE INVESTIDURA, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, DIREITOS, GARANTIAS, IMPEDIMENTOS, PROIBIÇÕES – ART. 37 – ENTIDADES; PROCESSO E JULGAMENTO – ART. 102, I, “F”, ART. 105, I, “G” E “H”, E ART. 109, I E IV – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; ORÇAMENTO FISCAL – ART. 165, § 5O, I – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – ART. 165, § 5O, III * autonomia gerencial, orçamentária e financeira; órgãos e entidades; ampliação; disposições – art. 37, § 8o * Congresso Nacional/ disposições, criação,…

ser consultado. O fato é que, de tempos em tempos, manifestações sociais romperam a linha temporal da história da humanidade, tendo muitas vezes, como pano de fundo, choques entre os cidadãos e o fisco, frutos da opressão pelas pesadas obrigações fiscais instituídas para sustentar a estrutura governante. A historicidade do Direito Tributário impõe, por ser um valor cultural, uma cambiante interpretação dos seus institutos. Há épocas em que os ideais sociais geram escolas jusfilosóficas…

cerca destes impostos, uma vez que o CTN amplia a hipótese de incidência dos impostos incluindo o domínio útil e a posse na hipótese tributária. Quanto a essa questão existem duas correntes doutrinárias predominantes. A primeira afirma a inconstitucionalidade pura e simples do dispositivo mencionado. A segunda, que parece mais adequada, afirma que não se deve entender que o CTN tenha instituído impostos autônomos sobre o domínio útil e a posse. Deve ser levado em consideração o animus…

regula as relações jurídicas entre o Fisco, como sujeito ativo, e o Contribuinte, ou terceiros, como sujeitos passivos; regula a instituição, cobrança e a fiscalização dos tributos. 3 Se refere, assim, à regulamentação jurídica das autoridades fiscais em contraste com os contribuintes no exercício da sua atividade de cobrança e fiscalização de tributos. Para cumprir todas as suas funções, inerentes aos seus fins, o Estado necessita de meios, notadamente de trabalho de pessoas,…

rechaçada nos fundamentos da decisão condenatória. Portanto, nesse ponto, a condenação deveria ser mantida, pois não contrariara texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Além disso, a questão de incompetência do STF para julgar congressista que renuncia ao mandato antes da sessão de julgamento teria sido exaustivamente debatida anteriormente. Tampouco essa pretensão mereceria acolhimento, diante da evidente intenção do requerente de conferir outra solução à questão discutida pela…

Pois como defende Fabio Ulhoa Coelho, 2.1 Aspectos legais da empresa A) Legislação especifica da empresa: Tributo lucro presumido B) Os órgãos de classe: Abigraf, Singraf, ABTG C) Os impostos e tributos da empresa e os percentuais ICMS: 17% PIS: 0,65% Cofins: 3% IRPJ: 15% ISSQN: 4% Contribuição Social: 9% D) Se há alguma consideração ética para: Sim, conforme a política da qualidade. E) Código de defesa do consumidor: Sim, anda especifico. Porém a…

adotado. As inconveniências apontadas para o instituto, no entanto, também são muitas e variadas. Tradicionalmente, apontam-se: a adoção permite que o filho natural seja transplantado para a família; possibilidade fraude fiscal; permite tráfico de menores etc.. A questão relativa à filiação natural fica hoje praticamente superada, tendo em vista o estágio atual de nossa lei e da sociedade. Como em todo instituto jurídico, porém, sempre haverá possibilidade de…