A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

autonomia administrativa, financeira e política. Esta autonomia política é que reflete a capacidade dos municípios de poder instituir e arrecadar tributos na sua esfera de competência. Verificamos que nesse momento histórico de verdadeira "guerra fiscal" entre as entidades de direito público interno, o Imposto sobre Serviço (ISS), se constitui em preciosa fatia da arrecadação municipal. E é esse justamente um dos motivos que levou a tratar sobre o tema: a abordagem de um imposto pouco comentado

compreensível e até mesmo desejável seja negado aos devedores e fraudadores contumazes do fisco." Com o parcelamento, o contribuinte abandona o estado de inadimplência. Tanto que, se quiser, poderá obter a certidão negativa de débito fiscal de que tratam os art. 205 e seguintes do Código Tributário Nacional, isto é, terá direito a uma certidão positiva com efeitos negativos. Após, deferido o parcelamento, a época do pagamento do tributo desloca-se para…

CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Florianópolis 2012 1 LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientadora: Prof. Tânia Maria Françosi Santhias Florianópolis 2012 2 LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL…

Sebastião de Oliveira; Carla Ramos. Wenceslau Braz-PR 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 SOCIEDADE LIMITADA 4 3.1 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 5 3.2 CAPITAL SOCIAL E QUOTAS 6 3.3 ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA 6 3.4 CONSELHO FISCAL 7 3.5 DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS 8 3.6 AUMENTO E REDUÇÃO DO CAPITAL 9 3.7 RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A SÓCIOS MINORITÁRIOS 9 3.8 DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA 10 4 EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 12…

funções a cumprir ao lado do Estado, o que torna a imunidade ainda mais relevante para o contexto nacional. Há verdadeiras empresas que se colocam na situação de imunes, não recolhendo aos cofres públicos os impostos devidos, e quando há uma revisão fiscal para verificar a concessão do benefício, apura-se que elas não se enquadram no caso tipificado pela legislação, tendo em vista faltarem os requisitos para tal reconhecimento, por exercer atividades que lhe dão caráter notadamente…

funções a cumprir ao lado do Estado, o que torna a imunidade ainda mais relevante para o contexto nacional. Há verdadeiras empresas que se colocam na situação de imunes, não recolhendo aos cofres públicos os impostos devidos, e quando há uma revisão fiscal para verificar a concessão do benefício, apura-se que elas não se enquadram no caso tipificado pela legislação, tendo em vista faltarem os requisitos para tal reconhecimento, por exercer atividades que lhe dão caráter notadamente…

Para que a descentralização se torne realidade, os governos subnacionais devem deter o controle de suas próprias fontes de receitas. Governos subnacionais que não possuem fontes independentes de receitas não podem nunca desfrutar de autonomia fiscal; eles podem estar, provavelmente estarão,sob o jugo financeiro do governo central. Existe um potencial de arrecadação não explorado por parte dos municípios, na carga tributária nacional, devido a crise da ineficiência da gestão…

criminal e a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, LC 64/90; 8. Competência para julgar as contas dos administradores públicos detentores de mandato eletivo (art. 1º, I, alínea g, LC 64/90); 9. Ato jurídico perfeito/direito adquirido e a renúncia como hipótese de inelegibilidade (art. 1º, I, alínea k, LC 64/90); DISCIPLINA: PROPAGANDA 1. Propaganda eleitoral: internet como instrumento político; 2. Direito de Resposta em Matéria Eleitoral; 3. Invasão de programa eleitoral…

à sua aprovação. STF Súmula nº 347: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. STF Súmula nº 360: Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no Art. 8, parágrafo único, da Constituição Federal. STF Súmula nº 365: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. STF Súmula nº 397: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,…

qualquer outro eletrônico nas áreas internas e adjacentes às Unidades Acadêmicas I e III do Centro Universitário Vila Velha U.V.V., principalmente nas salas de aula. Caso você os possua, favor entregar ao fiscal de sua sala antes do início da prova, sob pena de sumária desclassificação; 8- Os fiscais não poderão fornecer qualquer esclarecimento sobre as questões formuladas. A compreensão destas é de seu único e exclusivo encargo; 9- A duração da prova é de 5 (cinco) horas, sendo o seu…