A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

constitucionalidade; ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; ADIO = ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ADPF = arguição de descumprimento de preceito fundamental; AGU = Advocacia-Geral da União ou advogado-geral da União, a depender do contexto; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; EIA = estudo de impacto ambiental; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de…

sejam: autorizao prevista em lei, concesses mtuas, terminao de litgio e extino do crdito tributrio. O trabalho tambm tem por escopo investigar a relao entre transao e renncia fiscal. PALAVRAS-CHAVE: Transao. Concesses Mtuas. Extino do Crdito Tributrio. Legalidade. Indisponibilidade do Errio. Interesse Pblico. Eficincia. Renncia Fiscal. INTRODUO: A transao em matria tributria um assunto controverso. A doutrina jurdica brasileira tem dedicado poucas pginas discusso sobre esta forma de…

200,00 ICMS sobre compras 600,00 ICMS sobre vendas 900,00 PIS s/Faturamento 100,00 FGTS 300,00 Estoques no início do mês 500,00 Estoques no fim do mês 1.400,00 Após efetuar os registros contábeis necessários e fazer a Demonstração do Resultado do referido mês, a sociedade apurou: a) Receita Líquida de R$ 2.000,00 b) Lucro Bruto de R$ 1.900,00 c) Lucro Operacional de R$ 500,00 d) Custo das Mercadorias Vendidas de R$ 1.700,00 e) ICMS a Recolher

ANEXO I - PROGRAMAS CARGO: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão Textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação. ESPANHOL ou INGLÊS: Interpretação de Textos. RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Estruturas Lógicas. 2. Lógica de Argumentação. 3. Diagramas Lógicos. 4. Trigonometria. 5. Matrizes, Determinantes e Solução de Sistemas Lineares. 6. Álgebra. 7. Combinações, Arranjos e Permutação. 8

na condução de suas atividades e de seus negócios, buscar alternativas – sempre de maneira lícita e dentro dos limites da lei – que lhe proporcionem economia tributária, evitando, por consequência, a adoção de procedimentos mais onerosos de ordem fiscal e financeira. Planejamento tributário não é um fenômeno estritamente jurídico. É um fenômeno multidisciplinar que perpassa a análise de várias searas do estudo científico. É importante a análise sob o viés jurídico, contábil,…

a ter uma disciplina jurídica. As estruturas do poder político, em todas as suas dimensões, passam também a se sujeitar a certa medida, a medida do direito. É pelo direito, portanto, que se faz possível a construção do Estado de Direito, com a renúncia do poder político a sua dimensão factual e sua sujeição a uma disciplina.”(COELHO. 2004, p. 15) 3 Neste sentido, interessante observar o seguinte trecho da Declaração do Conselho Parlamentar Alemão, datada de 1988 e extraída de…

Justiça Eleitoral, nos casos previstos na CF; Nestes 2 casos, a perda será DECLARADA pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no CN, assegurada ampla defesa. A renúncia de PARLAMENTAR submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos vistos acima, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais sobre a decisão ou declaração, ou não, da perda do mandato. Não perderá o…

outro ente federativo. Art. 133 CF: imposto que competem exclusivamente à União : IPI, IE, IR, II, ITR, IOF E IGF. Art. 154 CF: União também: imposto residual, IEG Art. 155 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos estados e : IPVA, ITCMD, ICMS. Art.156 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos municípios: IPTU, ISS , ITBI Diferença entre ITCMD E ITBI ITBI: só incide sobre bem imóvel e a título oneroso ITCMD: transmissão de quaisquer bens e direitos seja causa mortis…

1.5. 1.6. 1.7. Este Edital tem por objeto estabelecer as condições de realização do Concurso Público para o recrutamento e seleção de candidatos interessados em ocupar os cargos de provimento efetivo integrantes das categorias funcionais de Fiscal de Rendas, Agente Tributário Estadual, Analista de Tecnologia da Informação e Técnico de Tecnologia da Informação da estrutura funcional da Secretaria de Estado de Receita e Controle. O Concurso Público terá validade de 1 (um) ano a…

entirely or partially revoked. The review of the assessment, thus, does not always with its effacement from the system. Key words: assessment, review, defect, invalidity. 10 LISTA DE ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União Min. Ministro MP Medida Provisória…