A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

42 da Lei 11.343/2006 e “bis in idem” “Mula” e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Informativo STF Mensal de setembro) Concussão: elementar do tipo e ganho fácil Culpabilidade e alegação de inconstitucionalidade (Informativo STF Mensal de outubro) Lei penal no tempo e combinação de dispositivos - 1 Lei penal no tempo e combinação de dispositivos - 2 Lei penal no tempo e combinação de dispositivos - 3 Lei penal no tempo e combinação de…

Público e Responsabilidade Fiscal..................................................................... 15 1.4. Aula 4. Estado Financeiro e República. O Orçamento........................................................... 21 1.5. Aula 5. O Controle da Execução Orçamentária. O Tribunal de Contas.................................. 28 1.6. Aula 6. Aspectos Jurídicos do Endividamento do Estado........................................................ 34 1.7. Aula 7. Federalismo Fiscal.…

___________________________________________________ INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - contém 50 questões, numeradas de 1 a 50; - contém 01 questão subjetiva; - contém a proposta e o espaço para rascunho da questão subjetiva. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão objetiva existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. …

referentes a um e outro, converte-se na prestação do serviço com emprego de equipamento. 28. Não são tributáveis pelo ISS as prestações decorrentes de relações de trabalho ou os serviços dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações e dos sócios-gerentes e gerentes-delegados 29. O ISS não incide sobre os chamados “serviços financeiros”, tais como empréstimos e financiamentos. 11 30. Por estarem na competência dos Estados, não…

coleta de lixo), sendo serviço público específico e divisível; (III) a taxa de coleta de lixo e de limpeza pública é inconstitucional, em razão da impossibilidade de separação das duas parcelas. Também realçamos que o STF já declarou a inconstitucionalidade de diversas taxas, porque não são serviços públicos específicos e divisíveis, quais sejam: taxa de serviço de segurança pública, taxa de serviço de iluminação pública (Súmula 670: “o serviço de iluminação pública não pode ser…

Fisco cabe apenas verificar se o fato ocorrido se encaixa na hipótese abstrata prevista na Lei. Importante frisar que tal raciocínio também se aplica as obrigações acessórias, ainda que devam estar detalhadamente prevista na Lei, sob pena de inconstitucionalidade, por força do disposto no Art. 5º, II, da CF/88.  21   Em regra a Lei apta a instituir tributo é a LEI ORDINÁRIA. Em princípio o Poder Executivo não cria tributo, pois, é função concernente ao Poder Legislativo. 22  …

constitucional. Ao ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica, que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao direito fundamental. (c) Os direitos fundamentais, pela sua própria relevância, não são suscetíveis de renúncia nem tampouco de autolimitações. (d) Os elementos de informação obtidos por meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar. (e) Na esfera judicial, pode ser…

formalidades para sua fiscalização e arrecadação. Devemos então examinar a legislação adjetiva de cada esfera impositiva, aplicável a espécie. A própria legislação material, instituidora do imposto prevê a forma de desenvolvimento do processo administrativo fiscal. Todo o procedimento administrativo princípios do devido processo legal, deve respeitar os do contraditório e ampla defesa. 1.1 Processo administrativo tributário federal Nas palavras do Professor Harada, 1 “o…

......................................... 25 5.1.11. Capacidade contributiva .................................................................................................. 25 5.1.12. Exigência de lei específica para concessão de benefícios fiscais ................................... 27 5.2. Imunidades. Principais hipóteses. Diferenciação da isenção ............................................. 29 5.2.1. Imunidade recíproca .................................................................

aumento do preço final dos produtos, serviços e mercadorias. Objetivou, também, o estudo dos sujeitos sobre os quais recaem o ônus de arcar com esses tributos, assim como, suas principais espécies, quais sejam, os impostos, dentre eles o IPI, o ICMS e o ISS e às contribuições sociais, destacando-se o PIS e a COFINS. A relevância jurídica da presente pesquisa consiste em demostrar a elevada carga de tributos indiretos que são embutidos no preço final dos produtos e serviços,…