A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

Tributário pela Ótica do Estado: dívida ativa nos municípios fluminenses, sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o comportamento fiscal dos contribuintes. Rio de Janeiro 2008 Ricardo Lima de Freitas Planejamento Tributário pela Ótica do Estado: dívida ativa nos municípios fluminenses, sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o comportamento fiscal dos contribuintes. Dissertação apresentada, como requisito parcial para obtenção do título…

Palavras-chave: dever do Estado, neoplasia maligna, câncer LISTA DE ABREVIATURAS E SÍMBOLOS Art. CC Artigo Código Civil CF Constituição Federal c/c C Cons CPMF Combinado com Código do Consumidor Imposto sobre Circulação FGTS DJU ICMS IOF IPI IPVA LOAS Fundo de Garantia por tempo de serviço Diário da Justiça da União Imposto sobre Circulação Imposto sobre Operações financeiras Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto sobre Propriedade de…

ser contemplado com uma porcentagem da venda dessa obra. Estendeu-se, também esse direito à reprodução da imagem e da voz humanas e às atividades desportivas. Privilégio de invenção industrial O favor constante nesse inciso não abrange dívidas fiscais, pelo que poderá ser efetuada a penhora em decorrência do não-pagamento de tributos. XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à…

ANEXO VIII – PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014.............. 182 INTRODUÇÃO A gestão dos recursos públicos ganhou novos rumos a partir dos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal/1988. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) trouxe um novo enfoque à gestão de recursos públicos, aperfeiçoando o processo de planejamento e integrando PPAG – LDO – LOA, contidos nos artigos 125 a 137 da Lei Orgânica do Município. O Plano…

seguido o procedimento correto. - subjetivo: é aquela que avalia o projeto com relação à pessoa ou ente que deu iniciativa ao projeto de lei. Declara-se a norma inconstitucional por falta de competência de quem deu iniciativa. Obs: inconstitucionalidade é imprescritível, uma vez surgido o problema, não há como saná-lo. Material – analisa se a matéria objeto do projeto poderia ser discutida, ainda que todos os procedimentos foram respeitados. Ação – busca-se excluir do…

administrativo público brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Terceiro Setor. Parceria. Controle. Metas. Imunidades. LISTA DE SÍMBOLOS E SIGLAS ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade ART – Artigo ARTs – Artigos COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade social CTN – Código Tributário Nacional HUGO – Hospital de Urgências de Goiânia ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano IPVA – Imposto sobre…

as normas da Constituição possuem igual dignidade, não havendo hierarquia dentro dela; Além disso, não existem normas constitucionais inconstitucionais, justamente pela ausência de hierarquia entre elas. Por isso, não se pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma regra em face de outra, por fim, não existem antinomias entre as normas, neste caso, o texto constitucional deve ser visualizado de modo harmônico e com ponderação. A Constituição é elaborada pelo poder denominado…

se se conformarem com as normas constitucionais federais. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Inconstitucionalidade: a conformidade com os ditames constitucionais não se satisfaz apenas com a atuação positiva; exige mais, pois omitir a aplicação das normas, quando a Constituição determina, também constitui conduta inconstitucional, sendo reconhecida sas seguintes formas de inconstitucionalidade: - Por ação: ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem…

orçamento público: A Lei Federal n.º 4320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e a Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; Os princípios orçamentários; Os aspectos do orçamento público: o econômico, o técnico, o histórico e o jurídico; O ciclo orçamentário; O orçamento público e o plano de governo. OBJETIVO GERAL DA DISCIPLINA: Proporcionar…

tempo de direção. Tempo de espera Um dos grandes adventos da nova Lei é a criação da figura do tempo de espera. Nas operações, é muito comum o motorista ficar aguardando o caminhão ser carregado ou descarregado, ou ficar parado em uma barreira fiscal para a fiscalização dos documentos da carga. Pela nova Lei, o tempo de espera, para os motoristas empregados, deve começar a ser contado a partir do término da jornada de trabalho e será remunerado com uma hora de trabalho mais 30%, sem…