A Inconstitucionalidade Da Lei Seca

PESSOAL: UM POSSÍVEL CAMINHO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO Karine Borges de Oliveira1 Marina de LemosWildner2 Rodrigo Vargas Padilha3 RESUMO O estudo tem o objetivo de tratar sobre a possível descriminalização das drogas, com base na Lei 11.343/2006 e demais princípios constitucionais e penais do ordenamento jurídico. Versará sobre o surgimento das drogas e da utilização da justiça terapêutica com relação ao usuário de drogas.O seguinte trabalho foi feito por meio de…

* 10.1.1. Funções das Normas Jurídicas * 10.1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa * 10.1.3. Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade * 10.2. Sistemática da Lei * 10.2.1. Sistemática Interna * 10.2.2. Sistemática Externa * 10.2.2.1. Artigo * 10.2.2.2. Parágrafos (§§) * 10.2.2.3. Incisos e Alíneas * 10.2.2.4. Agrupamento…

com as demais demonstrações ele indica com precisão a situação de qualquer empresa. Estas avaliações devem ter periodicidade constante, seja ela trimestral, semestral ou anual. 2.1.2.3 Resultado do Exercício O artigo 187 da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), instituiu a Demonstração do Resultado do Exercício. A Demonstração do Resultado do Exercício tem como objetivo principal apresentar de forma vertical resumida o resultado apurado em…

de fogo. Entretanto, a questão da constitucionalidade das Polícias Militares em requerer mandado de busca e apreensão não possui um consentimento unânime e tal atuação vem sofrendo uma apreciação desfavorável, cujo motivo alicerça-se na inconstitucionalidade e ilegitimidade, o que contaminaria todo o processo criminal, tendo em vista que as Polícias Militares não teriam a atribuição para investigações criminais, com isso originando a ilicitude de qualquer prova produzida em razão de…

Albert Einstein RESUMO A reprodução humana medicamente assistida ainda é um assunto que não encontra o devido embasamento jurídico no ordenamento brasileiro. À luz das interpretações da Resolução nº 1.957 de 2010, do Conselho Federal de Medicina; da Lei Federal nº 11.105 de 2005 e de tímidos avanços referentes ao Código Civil de 2002, este trabalho compreende conceitos acerca da reprodução humana assistida, compondo características acerca dos tipos de técnicas utilizadas, bem como as…

porque foi ele que praticou o fato tributável  De fato – aquele sobre quem recai o ônus do imposto Impostos indiretos ◦ Carga tributária é suportada não pelo agente do fato tributável, mas por terceira pessoa que não realizou a situação definida em lei como necessária à instauração do liame jurídicoobrigacional de pagar o respectivo tributo  Geralmente é o consumidor final da mercadoria ou produto (contribuinte de fato)  Ex.: ICMS, IPI e ISS Na verdade, para o Direito Tributário…

contornos mais definidos e a exigir estudos visando a aumentar a produtividade e a melhorar a qualidade da matéria-prima. Assim, o reflorestamento em larga escala no Brasil iniciou-se apenas na década de 60 do século passado, quando foi sancionada a Lei nº 5.106, de 1966, com os incentivos fiscais recolhidos ao Fundo de Investimento Setorial – FISET Reflorestamento e aplicados mediante a aprovação de projetos apresentados ao então Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal…

e indivisível. 7 Direito Administrativo ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO É a estruturação legal das entidades e órgãos que iram desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. Governo e Administração São termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos…

servidores públicos civis. Poder Legislativo. Processo Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade. Defesa do Estado e as instituições democráticas. Princípios gerais da atividade econômica e financeira. Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas. Repartição de Rendas. Constituição do Estado do Rio…

MAGISTRATURA DE RONDÔNIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA SHEILA PATRÍCIA DA SILVA BARBOSA LEI MARIA DA PENHA E O CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SEIS ANOS DE EFETIVAÇÃO, O QUE MUDOU? PORTO VELHO 2013 ESCOLA DA MAGISTRATURA DE RONDÔNIA LEI MARIA DA PENHA E O CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SEIS ANOS DE EFETIVAÇÃO, O QUE MUDOU? Trabalho de conclusão de curso para…