A Inconstitucionalidade Da Lei Seca

administrativa. Controle interno e externo da Administrao Pblica. Ombudsman. Procurador Federal dos Direitos do Cidado. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Sujeitos na improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). Atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). Proteo da probidade administrativa. Instrumentos de atuao. As sanes na Lei 8.429/1992. Prescrio. RESUMO SISTEMATIZADO DE ACORDO COM O PROGRAMA ORGANIZADO DO 24 CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPBLICA. 1.O DIREITO…

dobro a indenização das perdas e danos apurados. Da aquisição por Usucapião: Conceito: Usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, através da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, e mediante requisitos previstos em lei. O usucapião, como dito antes, é considerado forma originária de aquisição de propriedade, porque o usucapiente constitui direito à parte, independente de qualquer relação jurídica com o proprietário anterior. Requisitos para o…

imprescindibilidade da responsabilização das pessoas jurídicas que venham a transgredir as normas ambientais, justamente por serem essas as grandes vilãs da era do risco global. Deste modo, é feita uma abordagem sobre os principais aspectos da Lei nº. 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) e à sua aplicabilidade sobre a pessoa jurídica, demonstrando a intervenção máxima de um Direito Penal Promocional, em defesa dos anseios da sociedade. PALAVRAS - CHAVE: Meio ambiente. Risco global.…

INTRODUÇÃO Hodiernamente, a aposentadoria por idade do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) possui previsão legal no art. 201, inc. I da Constituição Federal de 1988. Na legislação infraconstitucional, a aposentadoria por idade é regulado pela Lei nº 8.213/91; pelo Decreto 3.048/99 e pela Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, além de algumas disposições encontradas em legislação esparsa. Neste trabalho procuramos analisar a aposentadoria rural por idade, à luz da legislação…

biológicas da humanidade, constitui um bem essencial para a satisfação das necessidades sociais e econômicas das civilizações, cuja qualidade e potabilidade são fatores determinantes para a saúde humana. A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Lei 4.109/12, que institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas. O projeto prevê que novas edificações residenciais e comerciais serão obrigadas a ter sistema integrado de captação e…

ambientalistas. Com efeito, seria um enorme fardo exigir da população atingida pela poluição atmosférica provocada por uma indústria que provasse que a emissão de gases e vapores prejudiciais à saúde pública e em desacordo com os limites estabelecidos em lei se deveu à intenção manifesta do poluidor de causar o dano ambiental ou, no mínimo, por negligência, imperícia ou imprudência. É importante considerar que o direito ambiental tem amparo na responsabilização civil e…

para uma conduta ética dos cidadãos dentro de uma sociedade. EX: A HISTÓRIA DE ROBSON CRUSOÉ E O ÍNDIO SEXTA FEIRA: Quase todas nossas ações diárias são reguladas pelo Direito. A maioria têm previsão legal, ou seja, encontram-se elencadas em um lei. Se assim não fosse, viveríamos em uma anarquia, onde cada um faria o que bem entendesse. O Direito existe para regular nossas vidas para que sejamos mais felizes. Lembrem-se da história de Robinson Crusoé, que após o naufrágio de…

. INTRODUÇÃO O meio ambiente, comumente chamado apenas de ambiente, envolve todas as coisas vivas e não-vivas ocorrendo na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. É o conjunto de condições, leis, influências e infra-estrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Na atual conjuntura da sociedade, o meio ambiente vem sendo muitíssimo afetado por danos, os quais, o próprio ser humano os…

Preliminares * 10.1.1. Funções das Normas Jurídicas * 10.1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa * 10.1.3. Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade * 10.2. Sistemática da Lei * 10.2.1. Sistemática Interna * 10.2.2. Sistemática Externa * 10.2.2.1. Artigo * 10.2.2.2. Parágrafos (§§) * 10.2.2.3. Incisos e Alíneas *…

prova contrária for muito mais fácil do que a prova do fato, o juiz pode, no caso concreto, redistribuir o ônus da prova. Essa teoria nasceu na doutrina, sobretudo, em virtude do princípio da igualdade e se disseminou pela jurisprudência, mesmo sem lei. O novo CPV vai regulamentar integralmente essa teoria (procedimento e pressupostos formais e materiais para conceder essa inversão – art. 381). (iv) novas obrigações quanto à fundamentação da sentença, impondo ao magistrado que aprecie,…