A Inconstitucionalidade Da Alta Programada

passo que o desenvolvimento tecnológico proporcionou essa conjuntura veloz, dotada de uma vasta gama de informações transitórias. A Internet não possui dono, nem financiadores, nem é serviço comercial, apenas o seu acesso o é. A rede mundial foi programada para funcionar e distribuir informações ilimitadamente, cuja direção é exercida Internet Society (Isoc) e Internet Engineering Task Force (IETF) . Através da Internet, qualquer pessoa tem acesso a uma ilimitada quantidade de…

jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal é que tratados internacionais, como a Convenção de Palermo, que não versem matéria concernente aos direitos humanos, estão subordinados aos parâmetros da Constituição da República. Logo, admitiu-se a inconstitucionalidade da utilização dessa Convenção como suporte ao art. 7º da Lei n. 9.034/95 por contrariar princípios constitucionais (legalidade, proporcionalidade, razoabilidade). De inicio já pode ser feita referência ao art. 22, I,…

cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1 – Paraná”. h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de…

LODF p/ a Apostila do Metrô LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 52 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 1º de agosto de 2008.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte,…

misto ou unificador, conforme explicitado na parte final do artigo 59[11] do Código Penal, onde se têm conjugados os critérios de retribuição e prevenção. Dessa maneira, pode-se dizer que a tendência moderna é a de que a pena deve estar programada para corresponder a idéia de humanizar e de punir. 3 EXECUÇÃO PENAL O estudo da execução penal, no Direito Brasileiro, deve ter como escopo a determinação de sua…

objetivos da empresa como sobre as necessidades dos seus colaboradores. A empresa citada possui uma produção sazonal, e isso implica em períodos de alta e baixa produção durante o ano. Em conseqüência, ocorre a elevação do “turnover”, admissões e demissões de colaboradores na organização e um grande número de horas extras realizadas no período de alta produção, o que afeta a empresa diretamente pelo custo agregado em seu processo produtivo, e aos colaboradores através da insegurança de…

serviços e respectivos planos de aplicação, utilizando organogramas, fluxogramas e outros recursos, para operacionalizar e agilizar os referidos serviços; analisar os resultados de implantação de novos métodos, efetuando comparações entre as metas programadas e os resultados atingidos, para corrigir distorções, avaliar desempenhos e replanejar o serviço administrativo; determinar a metodologia a ser utilizada nos serviços ligados à análise, classificação e avaliação de cargos,…

período parou de recolher, e, se não houvesse essa lei, automaticamente estaria desfiliado da Prev. Social. Para salário-maternidade, ela continua recebendo e recolhendo ao INSS, porém em fev/13 o STJ lançou uma jurisprudência declarando a inconstitucionalidade dessa contribuição, pois a mãe não estaria em contrapartida com a prestação de serviço. Semana passada houve uma liminar que derrubou essa decisão. Salário-maternidade é salário de contribuição, conta para futura aposentadoria,…

invocação da proteção de Deus na Carta Magna não é assunto de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. Inclusive, este é o posicionamento do STF, quando julgou uma ADI ajuizada pelo PSL – Partido Social Liberal que questionava a inconstitucionalidade por omissão da Constituição do Estado do Acre que não fez referência ao Criador. Confira a posição do STF: “Preâmbulo da Constituição: “não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de…

licitação adotada no Estado da Bahia?” 1.2. Hipótese Analisando o problema que se demonstra no trabalho em tela é possível chegar até duas hipóteses, que se opõem entre si. A primeira delas é a de que não há qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade com a adoção irrestrita do pregão, porque na utilização de bens de uso corrente, o que importa são os preços, haja vista que há um padrão de qualidade devdamente aprovado pelas agências reguladoras. De outro lado, é possível…