A Incompetência De Justiça Usualmente é Considerada Como Pressuposto Processual De Validade Do Processo No Entanto Como O Magistrado Deve Proceder Quando Reconhece A Incompetência Absoluta

administrativo típico. Há ainda os atos administrativos bilaterais, constituídos pelos Contratos Administrativos, vistos, de certo modo, mais adiante. A rigor, todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração. Todavia, não se deve confundir quaisquer atos administrativos com atos da Administração. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello1 ensina que a Administração pratica inúmeros atos que não interessa considerálos como atos administrativos e que em resumo…

Os aspectos e facetas presentes nestas questões são tão variados, que é permitido dizer que contêm tudo: do sexo à comida, da distribui-ção de renda ao direito do voto, das questões médicas às questões edu-cacionais. Tudo pode e-melhor dizendo-deve ser avaliado segun-do uma perspectiva ética, isto é, à luz da idéia de uma vida humana boa e digna. Há, porem, que indicar, no caminho, certas questões paradoxais. Não se pode definir completamente o que é uma boa vida, sem se depa-rar e…

de forma a responder às exigências de uma ciência plural e multidisciplinar. Estamos, assim, perante um trabalho de equipa, sabendo todos nós as dificuldades que se levantam quanto à homogeneidade, equilíbrio, metodologia e critérios comuns a que deve obedecer o produto final, para não ser uma simples justaposição de textos (como por vezes acontece em enciclopédias e dicionários), com entradas extensíssimas ao lado de outras bem reduzidas, que deviam merecer igual tratamento – para já…

em Psiquiatria pela Associação Brasileira de Psiquiatria (filiada à Associação Médica Brasileira). Especialista em Psiquiatria Forense pela Associação Médica Brasileira. Médico de Perícia e Análise do Estado do Rio Grande do Sul – Secretaria da Justiça e Segurança Pública, à disposição da Assembléia Legislativa do Estado. Médico Perito do Poder Executivo Federal – Ministério da Saúde – Fundação Nacional de Saúde do RS. Consultor Técnico-Forense do Hospital Moinhos de Vento na Área de…

escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. 2 Detran MT Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou formatação. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação à nossa Central de Atendimento, para que possamos solucionar a questão o mais rápido possível. 3 Detran MT Controle…

........................201 VIII INTRODUÇÃO O papel que deve ser desempenhado pelas autoridades brasileiras de defesa da concorrência, no momento em que produzem suas decisões, é assunto que gera grande discussão. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão máximo de decisão administrativa no âmbito do direito concorrencial, tem crescido progressivamente em importância na última década. Isso se deve, por um lado, ao grande número de operações econômicas…

galicanismo. E a revolução fo i o apare­ cimento da noção de administração pública num govêrno nacional. Técnicamente, um rei medieval não governava e, principalmente, não administrava a coisa pública em âmbito nacional. Cuidava úni­ camente da ordem e da justiça, dos aspectos formais e jurídicos do Estado. Quase tudo o que hoje denominamos «govêrno» e «ad­ ministração» competia às câmaras municipais e órgãos semelhantes. P o r estas e outras é que, na Inglaterra, a Câmara dos Comuns,…

e o Tributário); B – é considerado como direito não codificado, pois, não pode ser reunido em uma única lei e sim em várias leis específicas, chamadas de legislações esparsas (ex. Lei de Licitações, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Processo Administrativo Federal); 4 C – o Direito Administrativo pátrio é considerado não contencioso, ou seja, não existe a previsão legal de Tribunais e Juízes Administrativos ligados ao Poder Judiciário, em face do Princípio da…

extremo, discernimento consciencial quase nulo. Fazemos pouco pela humanidade. Pelo pouco que fazemos a ela nos sentimos grandes, credores de um rosário de favores. Nossas verdades pessoais são "relativas" e "lúcidas". As verdades alheias, "absolutas" e "primitivas". Julgamo-nos universalistas sem, contudo, enxergar a pedreira de facciosidade que nos oprime as costas. Dizemos que compreendemos os outros, mas voltamos para casa em silêncio, imersos em pensamentos de crítica ferina,…

preliminares. 8.3 Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 8.4 Direitos e vantagens. 8.4.1 Vencimento e remuneração. 8.4.2 Vantagens. 8.4.3 Férias. 8.4.4 Licenças. 8.4.5 Afastamentos. 8.4.6 Direito de petição. 9 Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo). 10 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 1.3 Legalidade e Administração Pública: A formulação mais genérica deste princípio encontra-se no inciso II do art. 5º da CF, artigo este em que se insculpem os…