A Incompetência De Justiça Usualmente é Considerada Como Pressuposto Processual De Validade Do Processo No Entanto Como O Magistrado Deve Proceder Quando Reconhece A Incompetência Absoluta

do TJCE de 6 de Setembro de 2006, relativo à insuficiente autonomia da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . 235 Luís Máximo dos Santos – Derrogação do segredo bancário no âmbito do procedimento de reclamação graciosa e do processo de impugnação judicial: anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 442/2007, de 14 de Agosto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 259 Vasco Valdez – Anotação ao…

arcabouço teórico sobre o qual foi erigido o direito administrativo clássico, em razão de suas circunstâncias histórias, partindo do período do absolutismo, passando pelo liberalismo e chegando ao moderno Estado Social para 15 entender o processo de constitucionalização e democratização da Administração Pública. Após, examina-se aspectos históricos relacionados especificamente ao direito de acesso à informação pública administrativa. Parte-se da primeira lei sobre o assunto,…

1994. Qualificação econômico-financeira: balanço patrimonial e demonstrações contábeis. Boletim de Licitações e Contratos, n. 5, maio 1995. Eleições 96: contratação e nomeação de servidores. Boletim de Direito Administrativo, n. 6, jun. 1996. Validade das contratações em condições diversas do edital e da proposta. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, v. 3, 1997. Do registro de preços nas contratações públicas. In: Direito administrativo e constitucional; estudos…

Administrativos........................................................................................101 3.4 Espécies de Ato Administrativo....................................................................................................103 3.5 Pressupostos do Ato Administrativo............................................................................................103 3.6…

saraivajur.com.br Visite nosso portal J. F. REZEK Proltssor Titular da Universidade de Brasilia Ministro do Supremo Tribunal Federal (1983/90e 1992/97) Juiz da Corte Internacional de Justiça DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO CURSO ELEMENTAR PREFACIO DE JOSÉ SETTE CÃMARA 8ª edição, revista e atualizada 2000 N. Cham. 341 R467d 8.ed. Autor Rezek, José Francisco, 1944Título Direito internacional público 190536 02031735 PUC Minas - PC ISBN 85-02-01874-4 Dados…

.12 2.2. A função econômica da marca.......................................................................................13 2.2.1. A noção de “origem” em direito das marcas...................................................20 2.2.2. Marca e processo inovador..............................................................................22 2.3. As funções para-marcárias.............................................................................................23 2.3.1. A função…

tempo de reflexão. d) Uma dialética da razão. 38. Na concepção Nietzsche, a verdade: a) É um ponto de vista. Não é possível uma definição da verdade, porque não se pode alcançar uma certeza sobre a definição do oposto da mentira. b) É a validade de uma conclusão à qual se chega seguindo as regras de inferência a partir de postulados e axiomas aceitos ou não. c) É a adequação entre aquilo que se dá na realidade e aquilo que se dá na mente, num sentido concreto. d) Toda…

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL EXPEDIENTE PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dilma Rousseff MINISTRO DA JUSTIÇA José Eduardo Cardozo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Marivaldo de Castro Pereira SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA Paulo Abrão CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Humberto Antonio Sierra Porto, Presidente Roberto F. Caldas,…

CAPÍTULO 1 — Da cessão de crédito — arts. 286 a 298 CAPITULO II — Da assunção de dívida — arts. 299 a 303 TITULO III DO ADIMPLEMENT0 E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Do pagamento arts.. 304 a 333 Seção 1— De quem deve pagar — arts.. 304 a 307 Seção II— Daqueles a quem se deve pagar — arts.. 308 a 312. Seção III — Do objeto do pagamento e sua prova — arts.. 313 a 326 Seção IV — Do lugar do pagamento — arts. 327 a 330 Seção V— Do tempo do pagamento — arts. 331 a 333…

CAPÍTULO 1 — Da cessão de crédito — arts. 286 a 298 CAPITULO II — Da assunção de dívida — arts. 299 a 303 TITULO III DO ADIMPLEMENT0 E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Do pagamento arts.. 304 a 333 Seção 1— De quem deve pagar — arts.. 304 a 307 Seção II— Daqueles a quem se deve pagar — arts.. 308 a 312. Seção III — Do objeto do pagamento e sua prova — arts.. 313 a 326 Seção IV — Do lugar do pagamento — arts. 327 a 330 Seção V— Do tempo do pagamento — arts. 331 a 333…