A Guarda Da Constituição Federal Compete

Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; IA – o Conselho Nacional de Justiça; (incluído pela emenda Constitucional nº45de2004) II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de…

no art. 144 constitui-se em um limite à capacidade organizatória dos Estados, como nos revela José Afonso da Silva em sua obra “Curso de Direito Constitucional Positivo”: “ 4. Limites do Poder Constituinte dos Estados Dissemos antes que é a Constituição Federal que fixa a zona de determinações e o conjunto de limitações à capacidade organizatória dos Estados, quando manda que suas Constituições e leis observem os seus princípios.…

admissibilidade destes recursos, os pressupostos a serem preenchidos, a quem deve ser dirigidos, trataremos sobre às custas , trazendo como uma base pratica de analise atual para a interposição dos respectivos recursos as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal de Justiça, e conceitos doutrinários incluídos no decorrer do texto. RECURSO ESPECIAL Segundo HUMBERTO THEODOR JUNIOR (curso..., 50. Ed., vol. 1, p. 635) afirma que em, nosso sistema, existe a…

condições para o exercício de possível guarda da filha da requerida. Pois deve-se sempre observar o melhor interesse da criança. Retirá-la de um local onde está sendo dado todo apoio, carinho e cuidados com sua saúde apenas para exonerar-se da obrigação de pai para alimentos seria um disparate. Conforme art. 1.584 § 3º do código civil brasileiro: Art. 1584.(...) § 3º. Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de…

cópias. Ele pode, embora não seja obrigado, realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, não cobrando nada mais que os emolumentos devidos pelo ato. Protesto Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem

judiciário, quando no exercício da função jurisdicional, não podem ser revistas ou alteradas (art. V, XXXVI, CF). Natureza declaratória – não cabe ao Poder Judiciário a função de “criação” de direitos, atividade essa ligada ao Poder Legislativo, a quem compete a elaboração de normas e a criação de direitos. Lide – a função jurisdicional está intimamente ligada à presente característica, sendo a razão de sua existência. Princípios da Jurisdição Inércia - a jurisdição somente poderá…

Caso Concreto: 10 prova c O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis…

apenas exemplificativo Deveres conjugais Deveres pessoais dos cônjuges CC/02: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. Fidelidade “dever de lealdade, sob o aspecto físico e moral, quanto à manutenção de relações que visem à satisfação do instinto sexual na sociedade conjugal” TAVARES DA…

leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. O Supremo Tribunal Federal é visto como uma “Corte Constitucional” que vai além de uma corte superior, é portanto o guardião da Constituição Federal, através, principalmente, do Recurso Extraordinário, que garante uniformização dos julgados. Tal recurso é objetivo, em que a situação fática das partes não é rediscutida,…

outros parentes, unificados pela convivência e comunhão de afetos, em uma só economia, sob a mesma direção. (ORLANDO GOMES: 2002, p.35) Destarte, urge mencionar que o legislador pátrio conceitua o instituto em estudo tendo por base não a sua constituição, mas orientando-se segundo a sua importância social, vejamos: Sob o ponto de vista do direito, a família é feita de duas estruturas associadas: os vínculos e os grupos. Há três sortes de vínculos, que podem coexistir ou existir…