A Guarda Da Constituição Federal Compete

destinado ao meio ambiente, consubstanciado no artigo 225 e seus seis parágrafos. Ele é o Capítulo VI do Título VIII, que dispõe sobre a Ordem Social. Procedendo a uma hermenêutica sistemática, poderemos ver também que o meio ambiente, como disposto na Constituição brasileira, deve-se voltar para garantia também do bem-estar e da justiça social, tendo como primazia o trabalho. Tem, por isso, natureza econômica, em que não se descura, obviamente, que esta peculiaridade está destinada a…

órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Obs. Do art. 92, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm…

– Polícia Federal, Polícias Civis e Polícia Militar; b) De Justiça – Juízes e Tribunais; c) Prisional – Penitenciárias (estaduais e federais) e Cadeias Públicas. 1.2 SUBSISTEMA POLICIAL (ou de segurança pública) 1.2.1 Polícia Militar: policiamento ostensivo (prevenção), manutenção e restabelecimento da ordem pública – CF, art. 144, § 5º. 1.2.2 Polícia Civil ou Judiciária: apuração das infrações penais e sua autoria (repressão) - CF, art. 144, § 4º e CPP, art.4º. 1.2.3 Polícia Federal…

sociedade através do Estado, composto por regras jurídicas que vão disciplinar a relação entre sujeitos em posições desiguais. 2. O que significa a ideia de supremacia Constitucional? A Constituição tem como função reger o comportamento de uma sociedade que está submetido a ela. O que diferencia a Constituição das demais normas é o fato da mesma se encontrar no topo do ordenamento jurídico, logo indubitavelmente sugere a subordinação de todas as leis e normas que lhe são posteriores e…

Império, 1ª República até chegar aos nossos dias. Este sistema foi adaptando-se de acordo com a sua conjuntura, primeiramente apresentando aspectos de ordem econômica e posteriormente política. Palavras-chave: Polícia, Organização, Brasileira, Federal, Ostensiva, Administrativa, Jurídica. ABSTRACT This study aims to analyze the Brazilian System of Police today, aiming to present as historically constituted, and also provide the reader the ability to understand it. Therefore, a…

ADMINISTRATIVO E A COMPETÊNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside na competência dos agentes da Guarda Municipal poderem…

Exmo Sr. Dr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. REQUERENTE: Confederação Nacional do Comércio – CNC (qualificação completa), por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração em anexo), com endereço profissional cito à... (endereço completo)..., vem mui respeitosamento perante a V. Exª, com fundamento no art.102, I, "a" c/c art. 20, inciso I, ambos da Constituição Federal e art. 10 da Lei 9.868/99, propor a presente AÇÃO DIRETA DE…

PODER JUDICIÁRIO ARTIGOS 92 A 126 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Um dos três órgãos que formam os poderes da União. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário. Como função típica (privativa) é o órgão encarregado de: fiscalizar a aplicação da lei; mandar cumprir as leis; e punir a todos aqueles que transgridam a ordem (ordenamento) social obrigatória, vale dizer, é todo ato jurisdicional – exercer a jurisdição é aplicar a lei a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO Sabrina Tancredo Trabalho da Disciplina de: Serviço Social e Processo Decisório das Organizações Vitória 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO SABRINA TANCREDO NOGUEIRA DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL Vitória 2014 INTRODUÇÃO O trabalho profissional do assistente social encontra no campo das políticas sociais um extenso espaço da sua objetivação.…

uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, em que as unidades federadas preservam parte da sua autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal; dentro da atual organização do Estado brasileiro, existem as seguintes entidades federativas: a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios. 2 – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS A questão fundamental do federalismo é a repartição de competências entre o governo central e os Estados-Membros; em…