A Guarda Da Constituição Federal Compete

âmbito da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional no Brasil. No Brasil, conforme prescreve o Artigo 60 § 1º da Constituição Federal, a competência do controle concreto é do Superior Tribunal Federal – STF, quanto ao disciplinamento constitucional. A tendência da abstrativização do controle concreto de constitucionalidade ainda é tímida na atualidade e em casos isolados, é o que verificamos quando da análise das jurisprudências do Egrégio Superior Tribunal Federal.…

Administrativa Municipal - Título IV – Da Ordem Econômica e Social - Título V – Das Disposições Gerais e Transitórias Preâmbulo Nós, vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, reunidos em ASSEMBLÉIACONSTITUINTE, nos termos do art. 29 da constituição da República Federativa do Brasil, como garantia dos princípios democráticos que norteiam os destinos de nosso País, bem ainda, do princípio da autonomia política, financeira e administrativa dos Municípios rogando a proteção e a…

filhos menores. Nota-se que o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos pais, em especial, em atenção ao princípio constitucional da paternidade responsável, estabelecido no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal. O antigo Código Civil de 1916 utilizava a expressão "pátrio poder", já que o poder era exercido exclusivamente pelo pai. Hoje, temos que o poder familiar é dever conjunto dos pais. CARACTERÍSTICAS O poder parental faz parte do…

do Município nesses casos. Reza o artigo 37, §6º, Constituição Federal de 1988: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2010, p. 725-726), o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, regula a responsabilidade objetiva da…

interesse da criança é a causa da concepção do instituto da guarda compartilhada, de um modo qualificado de pensar a respeito da guarda dos menores. O que deve prevalecer é o interesse do menor, amplamente defendido com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como outros institutos legais que surgiram com a globalização e avanço cultural. Os profissionais que atuam na área do direito familiar têm noção da importância da guarda como sendo algo extremamente…

ESTRUTURA DO PODER JUDICIARIO * ART 92. SÃO ÓRGÃOS DO PJ: l - O STF l - CNJ ll - STJ lll - Tribunais regionais federais e juízes federais; lV - Tribunais e Juizes do trabalho; V – Tribunais e Juizes Eleitorais Vl – Tribunais e Juizes Militares Vll – Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios ESTATUDO DA MAGISTRATURA ART. 93: Lei complementar, que compete ao STF, sobre o Estatuto da Magistratura. Remoção: é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio,…

ordenamento e subordinação, constituídos por diversos escalões decrescentes de autoridade. Nosso ordenamento jurídico é chamado de Sistema Hierárquico Piramidal. Obs.: A lei que ocupa o vértice da pirâmide é a Lei Fundamental ou Lei Fundante, é a Constituição Federal, abaixo estão as Leis Fundadas em diferentes graus hierárquicos. A Lei Fundante é aquela que estabelece os princípios e os comandos gerais, sendo que as Leis Fundadas devem-lhe obediência. É Necessária a hierarquia das…

............................. 39 Subseção IV – Das Empresas de Segurança Privada e de Transporte de Valores................................................................................................................... 41 Subseção V – Das Guardas Municipais............................................................... 42 Capítulo IV – Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias.................................... 44 Seção I – Das Disposições Gerais.................................

............................. 39 Subseção IV – Das Empresas de Segurança Privada e de Transporte de Valores................................................................................................................... 41 Subseção V – Das Guardas Municipais............................................................... 42 Capítulo IV – Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias.................................... 44 Seção I – Das Disposições Gerais.................................

não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Doutrina • O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. • Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já que, durante muito tempo, filhos havidos…