A Guarda Da Constituição Federal Compete

CIDADE (COMARCA) QUE NÃO HOUVER VARA DE UM TRIBUNAL FEDERAL, A QUEM COMPETE APRECIAR UM PROCESSO? Será feita pelo juiz estadual, com eventual recurso ao TRF. 6 - O QUE COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO? Compete processar e julgar as ações oriundas à matéria trabalhista. 7 - E QUANDO A AÇÃO FOR POR DANO MORAL, MAS DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA? Também será julgada na justiça trabalhista. 8- O QUE COMPETE À JUSTIÇA ELEITORAL? Compete toda matéria relacionada a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Confederação Nacional do Comércio, por meio de seu advogado, devidamente inscrito na OAB __ sob nº __, que esta subscreve, anexando o instrumento de mandato, (doc. ___), com endereço na Rua___, n.___, Bairro ___, Cidade/Estado, CEP ___, local indicado para receber intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso IX, artigo 102, I “a” e “p” da CRFB, artigos

instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV – cadastrar as…

Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2º Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e

DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira observada os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República…

repressivo. 1.1 Controle Preventivo O controle preventivo é aquele executado antes da promulgação, sanção e publicação da norma. É exercido pelo Legislativo, Executivo, Judiciário e o Povo. No âmbito do Poder Legislativo, através das comissões de constituição e justiça. Já Poder Executivo, através do poder de veto que detém o Chefe do Executivo. O presidente verifica a constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Conforme o Artigo 66, §1º, CF: Art. 66. A Casa na qual tenha sido…

Orgaos O STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88) Cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. São órgãos do STF o Plenário, as Turmas e o…

10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Importante Ressaltar que tais adicionais têm previsão anterior a Constituição, mas foram recepcionados expressamente por ela, como direito básico do trabalhador, especificamente no artigo 7º inciso XXIII da Constituição Federal de 1988. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de…

É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados) e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. Desde logo, observa-se que a competência por prerrogativa de função é estabelecida, não em razão da pessoa, mas em virtude do cargo ou da função [1] que ela exerce, razão pela…

CF- Art. 125 – Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. CE – (Art. 54). São órgãos da justiça local do Estado de São Paulo o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça Militar, os Tribunais do Júri, as Turmas de Recursos, os Juízes de Direito, as Auditorias Militares, os Juizados Especiais e os Juizados de Pequenas Causas. 5.1 Organização → A justiça estadual comum é composta em regra por dois graus de jurisdição, sendo o…