A Guarda Da Constituição Federal Compete

Estados e o Governador do Distrito Federal; as mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal; a Mesa de Assembléia Legislativa; Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Entidades de Classe de Âmbito Nacional e Confederações Sindicais. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo‑lhe: I –…

VIDIGAL, EROS PICELI, ARTUR MARQUES, BORIS KAUFFMAN, RIBEIRO DOS SANTOS, PEDRO GAGLIARDI, XAVIER DE AQUINO, FERREIRA RODRIGUES, ADEMIR BENEDITO E MARREY UINT. No total de 23 desembargadores mais o presidete. 11-) Relacionar o artigo 97 da constituição Federal com os artigos 480 a 482 do código de processo civil. R-) Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou…

único, art 1º CF: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. No art. 6º CF: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição Embora a segurança pública faça parte do governo estadual, a prefeitura deve agir e contribuir efetivamente…

Mandado de segurança Projeto de Lei. a) Poder Legislativo – Comissão permanente C.C.J (Comissão de constituição e justiça) b) Poder Executivo Veto por inconstitucionalidade – Veto jurídico. Veto político O Poder executivo exerce este controle , por intermédio do Presidente da República Exceção : Nada impede que o Poder Judiciário realize o controle preventivo Somente na esfera Federal o mesmo projeto de lei passa por 02 C.C.J.s distintas. -----DIVISOR --- PROMULGAÇÃO…

O presente estudo tem por propósito descrever o atual rito processual administrativo da aplicação da pena de perdimento dentro da competência da Secretaria da Receita Federal, identificando suas origens, o modo como se desenvolveu e críticas quanto a sua postura dentro do ordenamento jurídico brasileiro, pós Constituição Federal de 1988. Em um segundo momento, serão feitas propostas quanto à modificação desse rito com vistas a torná-lo mais transparente, participativo e portanto democrático

verificando se a lei segue preceitos constitucionais onde os estados tenham controles de constitucionalidade.( Estado de direito= estado respeitador das leis). 1.1. Pressupostos Constitucionais a serem analisados: A) Supremacia da Constituição: 1º Constituição Federal, 2º Estados, 3° Leis. B) Rigidez C) Direitos Fundamentais 2. Controle de constitucionalidade: 2.1. Introdução: 2.2. Ato Jurídico X Fato Jurídico 2.3. Ato Jurídico ("lato Sensu") - Ato Jurídico ("Stricto Sensu") e Negócio…

Estrutura do Estado – Profª Luiza Couto Bloco X – Matéria: Roteiro: O Estado Federal (título III da CRFB/88) – Elementos (Status Constitucional) Título I – Art. 1° Caput. “vínculo de indissolubilidade” (E.M + DF + MUN = UF) Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Título III – Art. 18 : TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA…

e controlar a produção e o comércio, o registro e o cadastramento das armas de fogo no Brasil (apoiado pela Polícia Federal). Tem o objetivo de cadastrar todas as armas de fogo em circulação no Brasil (nacionais e importadas). Este cadastro pode ser feito em qualquer unidade da Policia Federal levando os seguintes documentos: - Autorização de Compra (Expedida pela Policia Federal); - Nota Fiscal da arma; - Comprovante de Residência; - Carteira de Identidade; - Carteira de…

comum do que se imagina. Os especialistas dizem que a maioria dos filhos de pais separados já sofreu algum tipo de alienação parental. Desde 2010, uma lei federal protege as crianças desse tipo de trauma. “O juiz deve advertir o pai ou a mãe que está alienando. Ele pode indicar acompanhamento terapêutico e até inversão da guarda: tirar a guarda desse pai ou dessa mãe que está alienando e entregar para a parte que está sendo alienada. Essa é a penalidade mais grave que pode acontecer.…

legais e morais". Nota-se que o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos pais, em especial, em atenção ao princípio constitucional da paternidade responsável, estabelecido no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal. O antigo Código Civil de 1916 utilizava a expressão "pátrio poder", já que o poder era exercido exclusivamente pelo pai. Hoje, temos que o poder familiar é dever conjunto dos pais. 2. CARACTERÍSTICAS O poder parental faz parte do…