A Guarda Da Constituição Federal Compete

2. A GUARDA NO CONTEXTO JURÍDICO DO DIREITO DE FAMÍLIA Direito é um instrumento responsável pela manutenção da harmonia da vida em sociedade, e diante de um conflito, por meio de uma sistemática de regras irá zelar e tutelar os interesses das partes envolvidas. O Direito de Família tem notável importância para nossa sociedade. Nos termos do art.226 da Constituição Federal de 1988, a família é base da sociedade e deverá ter especial proteção do Estado. Segundo DINIZ (2011), o casamento é

competência nos tribunais, feitas pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o poder judiciário Federal (STF, STJ e Justiças Federais: Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal Comum). A competência da Justiça Estadual é residual. Analisa-se primeiro se é de competência do Brasil (critério internacional), artigo 88 e 89 do CPC. Depois Se é de competência federal ou Estadual. Se Federal, artigo 109 do CPC a 114. Sendo Estadual…

Poder Judiciário do Brasil é formado por um conjunto de órgãos aos quais a Constituição Federal de 1988 atribuiu a função jurisdicional, ou seja, o papel de dizer o direito ao caso concreto. Trata-se de poder autônomo, independente e imparcial, de fundamental importância para o Estado Democrático de Direito. Sua função, além de dizer o direito, consiste em administrar a Justiça, sendo também o verdadeiro guardião da Constituição e das leis, com a finalidade de atender às necessidades…

Tatiana dos Santos Camarotto RA 1134329094 Osasco 2012 Até o ano de 1988, data da promulgação de nossa Constituição Federal, a assistência médica estava vinculada ao INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), sendo que somente aqueles que contribuíssem com a previdência social teriam direito a seu usufruto. Com o advento da Constituição Federal, concomitantemente foi-se estabelecido à criação do SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE), conforme…

Lopes 1 15/09/2014 Professor Gustavo Lopes Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 2 15/09/2014 CONGRESSO NACIONAL Poder Legislativo Poder Executivo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Poder Judiciário Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional com a principal missão de elaborar as leis jurídicas; Executivo, exercido pelo Presidente da República que tem a incumbência de governar e administrar o Estado;…

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA IPATINGA (MG) 2015 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA Juliana Corrêa, Layany Elohanna Martins de Oliveira, Márcia da Silva Corrêa, Raiane Cristina Souza Araújo, Valéria de Lacerda Costa. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Trabalho de Direito Constitucional apresentado ao Prof. Daniel Lima…

dignidade, sendo assim, tem conceito mais restrito do que o de “alimentos”, previsto no art. 1.694 da legislação civil2. Outra ressalva a ser feita condiz à reserva deste núcleo, no que tange ao cônjuge, ao instituto do casamento, pois, embora a Constituição Federal em seu art. 226, §3º 3, reconheça a união estável como entidade familiar, o Direito Penal não admite analogia in malam partem, de forma que não é legítimo ampliar o tipo penal para os conviventes. Neste diapasão, cumpre…

fundamento no artigo 102, III, "a" da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelas razões anexas. Requer seja recebido o recurso no seu regular efeito devolutivo (artigo 542, § 2º do Código de Processo Civil e posteriormente sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Requer a juntada da guia de preparo devidamente recolhida. Termos em que, pede deferimento. Local e data. ADVOGADO ... OAB ... EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

ATIVIDADE 2 – UNIDADE 2 Questões para fixação a respeito dos temas Tutela Federal e Tutela Estadual Para ser entregue até 14/09/2015 – via e-mails: aalabarce@sp.gov.br, a.cristyna28@gmail.com, ana.alabarce@umc.br (A2 – EM – Henrique Amaral Fontenele) 1) Comente no seu entendimento o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 É direito de todos e bem de uso do povo e essencial à qualidade de vida, protegendo-se a qualidade da vida humana, para assegurar a saúde, o bem-estar do homem e as…

do professor orientador: edmcvecchio@terra.com.br 2- DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO: Informar com clareza os objetivos e a justificativa do Projeto. 2.1. TÍTULO DO PROJETO: Guarda compartilhada e alienação parental: Aspectos processuais e conciliação e Mediação. 2.1.1. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Deverá ser estudada a guarda compartilhada e a alienação parental visando comprovar que essa é a melhor modalidade de se ter uma ótima formação físico-psíquica e educacional da criança e do…