A Guarda Da Constituição Federal Compete

autorais e dá outras providências. Sumário LEGISLAÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 1988 - (Excertos) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999 Permite às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais. LEIS FEDERAIS DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937…

trabalhados em Direito Constitucional II:  Teoria da Constituição;  Teoria da Norma Constitucional;  A Norma Constitucional no Tempo e no Espaço;  Teoria dos Direitos Fundamentais. INDICAÇÃO: Interpretação e Aplicação da Constituição – Luis Roberto Barroso (Ler no mínimo os capítulos que tratam da Aplicação da Norma Constitucional no Tempo e no Espaço) Alexandre de Moraes Barroso: 1988 – Promulgação da “nova” Constituição 4º Semestre – 2015.1 – Direito Constitucional…

Distrito Federal, em comum com a União elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual e elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Planos de Desenvolvimento Local, para promover adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. OBS: Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito…

Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2º Ao Sinarm compete: I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV - cadastrar as transferências de propriedade, extravio,…

verificar a obrigação constitucional do Estado de estabelecer políticas de segurança pública. Identificou-se o tratamento dado à área da segurança pública nas constituições brasileiras e as demais políticas públicas objetivamente estabelecidas na atual Constituição. Apresentou-se a evolução social e política do País e o desenvolvimento histórico da área da segurança. Verificou-se que apesar da evolução política, econômica e social, o País convive com sérios problemas e com um alto índice…

PREÂMBULO Nós, representantes do povo, com poderes constituintes, outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, voltados para construção de uma sociedade livre, igualitária e democrática, fundada nos princípios de justiça, do pleno exercício da cidadania, da ética, da moral e do trabalho, promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Parobé. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - O Município

Constituição de 1824 Titulo 8º Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, será garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. XXXI. A Constituição tambem garante os socorros públicos. XXXII. A Instrução primaria, e gratuita a todos os Cidadãos. XXXIII. Collegios, e Universidades, aonde serão ensinados os elementos das Sciencias, Bellas Letras, e Artes. …

INJUNÇÃO No Brasil, cabe ao Poder constituinte a elaboração de Constituição nova. Os assuntos considerados efetivamente constitucionais são aqueles denominados de critério material de constituição. Tal critério engloba a organização política do Estado e dos direitos e garantias individuais. Todos os outros assuntos abordados na constituição denominam-se de critério formal de constituição. Todos os assuntos de que trata uma constituição regem-se pelas mesmas regras constitucionais.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE (A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PARTIDO QUE FISCALIZA (PF), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ número xxx, com sede à rua xx, quadra xx, bairro xx, cidade/Estado, por meio de seu representante legal, por seu advogado inscrito na OAB/ xx sob o número xxx, que esta subscreve (instrumento de mandado em anexo) com endereço na rua x, número x, bairro x, local indicado para receber intimações (art. 39, CPC), vem,

1 INTRODUÇÃO O controle da constitucionalidade tem por finalidade o exame da adequação das leis e dos atos normativos à Constituição, do ponto de vista material ou formal. Serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores