A Função Da Propriedade Rural E Urbana

A função social da propriedade agrária Desde o regime de sesmarias até a adoção do Estatuto da terra, até o Código Civil de 1916,muitos foram os regimes adotados no Brasil para regulamentar a posse e propriedades de terras. Mas foi com a adoção do Estatuto da Terra que a propriedade rural viu-se vinculada a sua função social e, ao trabalho, a produção e ao bem-estar da sociedade. O francês Leon Duguit definiu a função social da propriedade com base no principio que a direito de…

Destinação Rural - Função Social da Propriedade – Estudo de caso de um Núcleo Rural no Distrito Federal. Projeto de Monografia apresentado à Escola da Magistratura do Distrito Federal, como exigência parcial para obtenção de diploma em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, sob a orientação do Professor _________________________________ Brasília, DF 2012 IPTU ou ITR?: Incidência sobre os Imóveis Urbanos com…

direito de propriedade; XXIII: a propriedade atenderá sua função social; Quando se fala a Direito de Propriedade a constituição ela está falando no termo geral, seja uma coisa móvel ou uma coisa imóvel. Primeiro não há como ser pensar em direito a propriedade no Brasil, sem ser pensar na Função Social da Propriedade. Só que nem um direito fundamental no Brasil e incondicionado ou absoluto, tenho que lembrar que posso perder a minha propriedade, e sobre tudo ser a minha propriedade…

IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE: IPTU, IPVA E ITR Questão 1 - Critério Material : ser titular do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse de um imóvel rural por natureza; Critério Espacial: limites territoriais da zona urbana (perímetro urbano); Critério Temporal: Artigo 1º da Lei 9.393/96 - em 1º de janeiro de cada ano; Critério Pessoal: Sujeito Passivo: proprietário, ou seja, a pessoa física ou jurídica que seja titular do domínio sobre o imóvel rural;…

1 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO. AS SANÇÕES APLICÁVEIS NO CASO DE SOLO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO, OU NÃO UTILIZADO. Gina Copola ∗ (outubro de 2.012) I – Tema atual sobre o qual a doutrina pátria tem se debruçado com afinco é o relativo à função social da propriedade. O art. 5º, inc. XXII, da Constituição Federal, reza que “é garantido o direito de propriedade”. Ocorre, porém, que tal direito não é ilimitado conforme já fora…

Territorial Urbano – IPTU, bem como do Imposto Territorial Rural – ITR, principalmente no que concerne à progressividade das alíquotas empregadas. Verifica-se que, o entendimento geral é de que são impostos com características eminentemente extrafiscal. Todavia, há discussões relativas ao IPTU quando da aprovação da emenda constitucional 29/2000, que alargou as funções deste tributo. Ainda, perpassa-se pela noção de função social da propriedade e extrafiscalidade, essenciais ao…

Aluno (a): Ana Lívia Araújo Felipe T: 302 A Função Social da Propriedade a partir da Constituição de 1988 Nos dias atuais não se pode negar o valor que a propriedade possui para o homem, e a importância que ele da para ela. Enquanto no reino animal os indivíduos da maioria das espécies preocupam-se com a detenção somente do indispensável à sua sobrevivência, o ser humano possui uma estranha vocação para a apreensão individual de bens supérfluos. Por outro lado, mais importante ainda, na…

REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem. O seu regime jurídico tem a base constitucional, ao garantir o direito de propriedade, desde que atenda a sua função social. A propriedade não constitui uma instituição única, mas várias em correlação com os diversos tipos de bens e titulares. Assim, a Constituição garante, em alguns de seus dispositos, o direito de propriedade…

agrário (o direito de propriedade e a posse da terra rural) são disciplinados e o direito de propriedade é garantido como direito fundamental previsto no art. 5º, XXII, da atual Lei Magna. O texto constitucional garante o direito de propriedade, porém, este direito encontra-se mitigado, na medida em que a propriedade terá que atender a sua função social (art. 5º, XXIII), sob pena de o proprietário ficar sujeito à desapropriação para fins de reforma agrária. Além disso, a propriedade…

Função Social da Propriedade Urbana e Rural A idéia inicial sobre o conceito de propriedade, a partir de uma perspectiva histórica, é o não intervencionismo do Estado, em que o proprietário tem total autonomia para fazer ou deixar de fazer o que bem entender sobre sua propriedade. É uma concepção absoluta de propriedade, afastando ao máximo o poder estatal. Essa idéia é reforçada pelo Estado Liberal, em que defende a não interferência sobre a propriedade, o qual possui grande inspiração