A Função Da Propriedade Rural E Urbana

inicialmente, conceitos como direito de propriedade, função social da propriedade, usucapião e exceção de usucapião, destacando as modalidades de prescrição aquisitiva adotados no ordenamento brasileiro. Em seguida passase à análise dos efeitos da exceção de domínio a partir da edição, pelo STF, da Súmula 237, no ano de 1963. Prossegue no estudo da Lei nº 6.969/81 e da Lei nº 10.257/2001, regularizando respectivamente, a usucapião especial rural e urbana, determinando a registrabilidade…

direito de posse que um indivíduo adquire sobre um bem imóvel ou móvel, em função de haver utilizado tal bem por um determinado lapso temporal contínuo e incontestadamente, na figura de real proprietário desse bem. É caracterizada como um dos modos de aquisição da propriedade, pois prestigia o possuidor através de uma posse mansa e pacífica e ininterrupta, no qual a propriedade ociosa e descuidada passou a desenvolver sua função social, conforme previsto na Constituição Federal em seus…

Técnico Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - CELER Resumo Considerando o desenvolver do conceito de propriedade através do tempo, é de deduzir-se que, cada vez com maior intensidade, a propriedade vai deixando de ser um direito pleno e ilimitado para atender a uma função social a qual lhe é incumbida legalmente. Assim o instituto da Usucapião surgiu como forma de fazer com a que propriedade realmente possa atingir seu objetivo e requisito de existência, de forma a ser utilizado…

do Fórum Nacional da Reforma Urbana. Todos têm o direito a um lugar adequado para viver. Isto significa que todas as pessoas têm o direito humano a uma moradia segura e confortável, localizada em um ambiente saudável que promova a qualidade de vida dos moradores e da comunidade. A Comissão das Nações Unidas para Assentamentos Humanos estima que 1,1 bilhão de pessoas está agora vivendo em condições inadequadas de moradia, apenas nas áreas urbanas. O direito a uma moradia…

INSTITUTO AFRO BRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR Faculdade Zumbi dos Palmares Faculdade de Direito A USUCAPIÃO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE São Paulo 2013 DJALMA DA SILVA CORRÊA FILHO A USUCAPIÃO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Trabalho de Conclusão de curso apresentado ao Colegiado de Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel em Direito — 5º. Ano, Noturno, do Curso de Direito da Faculdade Zumbi dos Palmares, Instituto…

visa relatar a questão da função social da propriedade tendo por propósito elucidar os motivos desse direito e suas razões. Busca ainda de forma coesa e coerente mostrar que a função social é a fórmula encontrada pela Carta Magna de preservar o principio do direito de propriedade. Induvidosamente o direito de propriedade, garantido no art. 52, inciso XXII da Constituição Federal de 1988 EVOLUÇÃO HISTORICA DO CONCEITO DE PROPRIEDADE A…

trabalho, apresentado à disciplina de Direito Romano, tem como objetivo abordar a Usucapião, que é a aquisição de propriedade ou de outro direito real pelo decurso prolongado de tempo, em todos os seus parâmetros, desde a sua origem e conceituação até a Lei de Uso e Ocupação do solo Urbano e a o Plano Diretor do município de Betim. 2. CONCEITO Usucapião é um modo de aquisição de uma propriedade, ou de outros direitos reais através da posse contínua durante certo lapso de tempo…

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Introdução Trata-se de imposto com função predominante extrafiscal, progressivo, cujas alíquotas são fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. É de competência da União e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. A base do cálculo é o valor fundiário do imóvel. Seu contribuinte é o proprietário do

tributará proporcionalmente à área nele situada. A base de cálculo é sobre o valor venal da área situada do Município. § 2º - Na hipótese de o imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado proporcionalmente à área nele situada Aluno: tecnicamente nós temos dois entes tributando o mesmo fato gerador. Resposta: uma bitributação? É um raciocínio. Certamente é um raciocínio daqueles que defendem que

CONTINUAÇÃO – DIREITO DE PROPRIEDADE *CARACTERÍSTICAS a) Dir Absoluto – erga omnes – mas relativizado em algumas situações – função social e sócio ambiental da propriedade. b) Dir Exclusivo – determinada coisa não pode pertencer a mais de uma pessoa. Exceção – condomínio. c) Dir Perpétuo – a propriedade não pode ser extinta pelo não uso. Exceção: Usucapião d) Dir Fundamental – função social, dignidade da p. humana. DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL PRIVADA – posse trabalho - Trata-se de…