A Função Da Propriedade Rural E Urbana

pública, ou seja, isenta de quaisquer oposições, deve ser exercida sem contestação de quem tenha legítimo interesse. Desta forma, a usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade, pois aquele que o obtém não guarda com o anterior proprietário nenhum vínculo ou relação jurídica. Não há transferência de propriedade, mas perda para um e aquisição para outro. 2 ASPECTOS PROCESSUAIS 2.1 USUCAPIÃO ORDINÁRIA Tal modalidade está prevista no artigo 1.242, caput e parágrafo…

específica de parcelamento de solo para fins urbanos. 3 - PROBLEMA Como tem posicionado os Tribunais brasileiros sobre a aplicação da legislação específica de parcelamento de solo para fins urbanos, em relação à expansão urbana e o Estatuto da Terra? 4 - HIPÓTESE A finalidade urbana do imóvel é o que determina a aplicação da Lei 6766/79, na forma do art. 1. As quatro funções primordiais do solo urbano são, segundo a doutrina, moradia, circulação, lazer e trabalho. Para melhor…

DIREITO AGRÁRIO BRASIL - Período Colonial: Exploração: degradação ambiental do litoral; Sesmarias: institutos de posse, concessão e arrendamento (ainda sem propriedade, que era de Portugal); Controle de Produção com forte interesse europeu. Donos ambientais Formação: violações econômicas e jurídicas -> meio rural é a antítese dos Direitos Humanos. Latifúndio Monocultura Economia de exportação Trabalho escravo - 1822: independência -> origem com os donos de terra que…

SALVADOR - BAHIA 2013 1. INTRODUÇÃO O estudo apresentado trata-se em estabelecer as hipóteses de incidência do ITR - imposto sobre o território rural - e o IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – em resposta ao questionamento sobre qual imposto é devido de uma propriedade localizada na área urbana de um município, mas que seja comprovadamente utilizada em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, portanto, uma discussão sobre destinação

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL São José, 14 de outubro de 2014. INTRODUÇÃO O presente trabalho procura desenvolver uma analise pautada a respeito do ITR - Imposto Territorial Rural. O propósito é congregar os conhecimentos adquiridos na disciplina de Direito Agrário, e desenvolver o senso crítico por meio da análise entre a correlação do referido imposto com a função social da propriedade rural. Desta forma, pretende-se alcançar o aprimoramento

Administrativo II 1º Semestre de 2009 Resumo nº 2 13. O ESTATUTO DA CIDADE 13.1 A propriedade e a função social Já dissemos anteriormente que a Constituição Federal de 1988 estabelece, no seu art. 5º, inciso XXIII, que “a propriedade atenderá a sua função social”. De fato, conforme NATHÁLIA ARRUDA GUIMARÃES, na atualidade, “toda propriedade, rural ou urbana, deverá atender à sua função social. Atualmente, não se admite ideológica ou legalmente a existência de um…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE O presente trabalho tem por finalidade um estudo sobre a função social da propriedade, concomitante com o seu caráter individualista, que não deixou de existir apesar do direito à propriedade não se constituir mais em um direito absoluto. Desde sempre, a propriedade é motivo de disputas, conflitos entre famílias e povos pela sua titularidade. A apropriação de certos bens sempre foi considerada pelos seres humanos como um de seus direitos mais importantes

a ideia principal do instituto, que é a proteção da função social da propriedade. Apesar da garantia fundamental ao direito de propriedade constante no art. 5º, incisoXXII da CF, esta não se mostra de forma absoluta. O conceito dado pelos romanos(dominium est jus utendi, fruendi, et abutendi re sua, quatenus juris ratio patitur) não prevalece em nosso ordenamento jurídico, visto que o direito de propriedade está diretamente relacionado à função social, conforme o próprio art.5ºº, inciso…

Janeiro 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1 O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO 03 2 O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 04 3 O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR 06 4 O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO 07 5 O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE 08 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO Este trabalho visa a apresentar os principais princípios aplicáveis ao Direito Ambiental. Os princípios são postulados basilares que norteiam o…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO AGRÁRIO Função Social da Propriedade Produtiva Trabalho apresentado à disciplina Direito Agrário do curso de Direito, ministrada pela Prof.ª. Jussara Lobo. Salvador 2012 1. INTRODUÇÃO As expressões liberdade, igualdade e fraternidade lema da revolução francesa, foi a bandeira levantada que alçou a burguesia ao poder, consagrando assim o Estado Liberal e o individualismo. Essa idéia de autonomia se…