A Função Da Propriedade Rural E Urbana

formado de um verbo acompanhado de seu complemento. ITR – ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel rural IPTU – ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano IPVA – ser proprietário de veículo automotor Critério espacial Trata-se do local, do território em que a norma jurídica tributária incidirá. ITR – Basta o imóvel estar fora da zona urbana do Município, conforme art. 29 do CTN. Cabe lembrar que o art. 32 do CTN traz os requisitos para se…

INTRODUÇÃO Na atual sociedade capitalista em que vivemos a propriedade teve a sua função social distorcida em virtude da especulação imobiliária e consequente aumento dos valores tornando em muitos casos inacessível o acesso à moradia para uma grande parte da população Brasileira, pois chegou-se a um ponto onde tudo já pertence a alguém, e todos querem ser proprietários de alguma coisa. Dessa forma a propriedade adquiriu, ao longo dos anos, uma importância excessiva prejudicando,…

sobre o Estatuto da Cidade pois o Estatuto da Cidade representa, portanto, a primeira lei federal a regulamentar a política urbana prevista na Constituição da República, caracterizando um marco normativo na gestão do espaço urbano. Foi visto que o Estatuto da Cidade instituiu como principal objetivo da política urbana a implementação das funções sociais da cidade e da propriedade, fixando as diretrizes a serem observadas pelo Poder Público Municipal, para a consecução dessa finalidade.…

DIREITO DE PROPRIEDADE NO ESTADO DE DEMOCRÁTICO DE DIREITO. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA DOUTRINA, LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA. Direito de propriedade É o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. O direito de propriedade é um direito individual e como tal, uma cláusula pétrea assegurada no artigo 5°, XX II da Constituição Federal. Toda pessoa, física ou jurídica tem o direito de…

marcadas por um intenso êxodo rural, que gerou um desordenado crescimento dos centros urbanos. A indiferença do poder público, somada à falta de infraestrutura dos municípios acarretou no mau uso do solo urbano resultando em aglomerados nas periferias que eram carentes das necessidades básicas para a sobrevivência como: água, luz e esgoto.Diante de tais problemas inicia-se uma evolução quanto às questões urbanísticas com a redemocratização do país e um movimento pela reforma urbana. Em…

multissetorial e de abrangência nacional lutou para incluir no texto constitucional à instauração da função social da cidade e da propriedade na construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as condições de um Brasil urbanizado, uma plataforma construída desde os anos 60 no país. As tentativas de construção de um marco regulatório a nível federal para a política urbana datam desde as propostas de lei de desenvolvimento urbano elaboradas…

“A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS” CONSTITUIÇÃO DE 1824 Os textos constitucionais editados no Brasil refletiram como é natural, os diferenciados momentos políticos, sociais e econômicos por que passou a sociedade. Dessa maneira tem-se, alternadamente, a representação de ideais representativos de uma sociedade voltada para o bem estar social e, por outro lado, a manifestação expressa de interesses corporativistas defendidos por determinadas…

Conceito de propriedade urbana A propriedade urbana submete-se a regime próprio no que tange ao cumprimento da função social, distinguindo-se da propriedade rural, para fins constitucionais. Até a Constituição de 1988, não houve preocupação em assinalar com precisão qual seria o regime social aplicável à propriedade na área urbana. Apenas a propriedade do solo rural rendia a preocupação constitucional expressa. A zona urbana é definida por meio de lei municipal, conforme…

Em razão da crescente e constante expansão urbana dos municípios, notadamente, das regiões metropolitanas, imóveis que antes se encontravam na zona rural hoje estão dentro da zona urbana. São características preponderantes na zona urbana a edificação e os usos habitacional, cultural, industrial, comercial e administrativo dos imóveis. As características preponderantes na zona rural a rusticidade e o uso agrário, ambiental e mineral dos imóveis. Muitos proprietários que possuem terras no entorno

DIREITO AGRÁRIO BRASIL - Período Colonial: Exploração: degradação ambiental do litoral; Sesmarias: institutos de posse, concessão e arrendamento (ainda sem propriedade, que era de Portugal); Controle de Produção com forte interesse europeu. Donos ambientais Formação: violações econômicas e jurídicas -> meio rural é a antítese dos Direitos Humanos. Latifúndio Monocultura Economia de exportação Trabalho escravo - 1822: independência -> origem com os donos de terra que…