Função Social da Propriedade Urbana e Rural

Função Social da Propriedade Urbana e Rural 1 - Introdução Desde os primórdios o homem se utiliza da propriedade, certamente que, com conceituação distante do que se faz nos dias de hoje. O direito de propriedade existia mas não era abrangente e desenvolvido como o vemos atualmente. A utilização da propriedade era feita de forma a garantir o benefício, unicamente, do proprietário que poderia usar a propriedade da forma que melhor lhe aprouvesse, até mesmo servindo-se de latifúndios. Com o advento do instituto da função social da propriedade e seu devido aprimoramento, a contextualização em que estava inserida a propriedade foi mudando de forma com o passar do tempo. Com esse desenvolvimento conceitual, a propriedade deixou de beneficiar somente o indivíduo que a detinha e, radicalmente, passou a atender beneficamente aos interesses coletivos. Para tanto, há que se falar em uma subdivisão da função social da propriedade: a urbana e a rural. A primeira está intimamente ligada à garantia de ordenamento dos planos expansionistas dos centros urbanos, já a segunda visa assegurar que grandes lotes de terra não se tornem improdutivos no poder de uns poucos que as possuem. Vale ressaltar que a propriedade, para o desenvolvimento harmônico da sociedade, tem papel fundamental de ordem econômica e política. 2 – Conceito de Propriedade Podemos conceituá-la no artigo 1228 – Código Civil de 2002. “É um direito de usar, gozar e dispor da coisa da maneira mais completa…

O CONCEITO DE PROPRIEDADE E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA Antes de adentrar no estudo da função social da propriedade urbana e rural, cabível se faz conceituarmos o que seja propriedade. FARIAS e ROSENVALD definem a propriedade como sendo “uma relação jurídica complexa formada entre o titular do bem e a coletividade de pessoas”. (FARIAS; ROSENVALD, 2011, p. 200). O art. 1228 do Código Civil, por sua vez, traz, em seu caput, os poderes facultados ao proprietário, quais sejam, “usar, gozar e…

CHACREAMENTO – PARCELAMENTO DO SOLO RURAL – FINALIDADE URBANA - BURLA A LEI 6.766/79 Relatório Trata-se de parecer solicitado pelo Gerente de Regulação da Expansão Urbana, Sr. Ronaldo Moreira Marques, sobre manifestação encaminhada pelo loteador LCA Desenvolvimento Imobiliário LTDA. A LCA é responsável pelo parcelamento da fazenda “Lagoa Verde 2”, localizada no município de Bom Jesus do Galho, que foi fiscalizada em 16/04/2014 e notificada a comprovar sua regularidade…

Função Social da Propriedade. a) Urbana A função social da propriedade urbana esta estritamente vinculada ao Plano Diretor de cada Cidade. Neste sentido, a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 182, §2, assim dispõe: § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Plano Diretor é um documento, que, resumidamente concentra e torna explícitos os planejamentos e…

Política Urbana, Agrária e Fundiária Direito Constitucional II Prof° Roberto Bahia Beatriz Aguiar Rocha RA:17400 Ellen Cristina Gama Campoi RA:17375 Iasã Paiva de Oliveira RA:17311 Maria Liliane Cavalcante RA:17343 Rafaella Paiva Madureira RA:17320 Victória Menezes de Oliveira RA:17327 Sumário 1.Introdução 5.Política Agrária e Fundiária 2.Evolução Histórica da Sociedade 5.1.Estatuto da Terra 3.Propriedade Urbana 5.2.Reforma…

INTRODUÇÃO A Função Social é um dos princípios que regem a ordem econômica (art. 170, CF).Como elemento intrínseco ao direito de propriedade funcione como limite à vontade do proprietário, e extrínseco, como restrição a este, submetendo-se à força do interesse público que se sobrepõe ao privado. A função social da propriedade é um princípio que está vinculado a um projeto de sociedade mais igualitária, isso se deve em razão de submeter o acesso e o uso da propriedade ao interesse…

A FUNÇÃO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE RESUMO O presente trabalho trata da função ambiental da propriedade privada, tratando da história da propriedade privada em diversas épocas da humanidade, entre elas a Antiguidade, Idade Média e épocas marcadas pelas Revoluções Francesa e Industrial. Além disso, a monografia aborda os aspectos filosóficos jurídicos da legitimidade do direito de propriedade, bem como o surgimento e conceito da função social.…

LIMITE ENTRE O ITR E O IPTU1 Aline Krug de Moraes2 Resumo: O presente estudo tem como objetivo tecer esclarecimentos acerca do Imposto Territorial Rural e do Imposto Predial Territorial Urbano, especialmente no que tange a qual os requisitos para pagamento de cada um dos tributos. Para isso, será averiguado seu enquadramento legal, a competência para cobrança, e o entendimento jurisprudencial e doutrinário. O intuito é que seja discutido o cabimento de cada uma das cobranças,…

política urbana, agrária e fundiária Sumário Sumário 2 Política Urbana, Agrária e Fundiária 3 A Propriedade 3 A função social da propriedade 4 Política urbana 5 Reforma urbana 7 Política agrária 8 Reforma agrária 9 Imóvel urbano x imóvel rural 11 Política Fundiária 12 Reforma e regularização fundiária 13 Política agrária x fundiária 18 Referências bibliográficas 19 Política Urbana, Agrária e Fundiária A Propriedade Se nos…

(PPGCJ/PPGE/UFPB) DISCENTE: Charles Coutinho de Barros REGIME JURÍDICO DA POSSE E PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988. DIREITO À PROPRIEDADE: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, XXII - é garantido o direito de propriedade; FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE:…