A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

e 28/08) → “aborto eutanásico” Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 199 § 4º - A lei…

como ações judiciais, porém, pode-se fazer a seguinte distinção: Judiciais São as tradicionais ações judiciais previstas no Art. 5º dos incisos LXVIII a LXXIII, em ordem: Habeas Corpus (HC), Mandado de Segurança (MS), Mandado de Segurança Coletivo (MSc), Mandado de Injunção (MI), o STF aceita o Mandado de Injunção Coletivo (MIc), Habeas Data (HD) e Ação Popular (AP). Administrativos São também remédios constitucionais, porém, possuem natureza de petição administrativa já que…

1 Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Previdenciário Lara Cintia de Oliveira Santos A EFICÁCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Brasília – DF 2014 2 Lara Cintia de Oliveira Santos A EFICÁCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de especialista em Direito Previdenciário. Orientador: Prof. Dr. Márcio Moreira Leal. Brasília - DF 2014 3

abaixo vai a relação das súmulas relevantes, Grande Abraço e Bons Estudos! Súmulas do STF (06/08/2009 – até a sum. 736) SÚMULA Nº 266 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. SÚMULA Nº 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. SÚMULA Nº 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. SÚMULA Nº 347 O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a…

recurso; ACOLHIMENTO DE RECURSO – É quando um juiz ou uma turma de juízes ou desembargadores aceita as argumentações da parte que ingressou com o recurso. A finalidade deste recurso pode ser para modificar uma liminar ou até mesmo uma sentença, podendo ter caráter provisório ou até mesmo definitivo; ACÓRDÃO – É a decisão tomada na Segunda Instância ou na Terceira Instância quando do julgamento de recursos. No caso dos servidores públicos federais no Paraná, é a decisão proferida …

acordo com José Rogério Cruz e Tucci, “como o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito” . A ação de procedimento monitório reside “na situação jurídica reputada pela lei, numa opção política, suficiente para gerar presunção da existência de…

cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de: a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. ___ 6)…

abaixo seguem transcritas: DECISÃO Trata-se de mandado do segurança, com pedido da medida liminar, impetrado par MARIA DALVA BARBOSA DA SILVA, FALBERNANDES MENDES DE FARIAS, ROSEMARY DE ALMEIDA GOMES, ETHIENE MARIA GOUVEJA VIANA, MARIA CARVALHO DA SILVA, PEDRO FERREIRA CAVALCANTE FILHO, FRANCISCO SOUZA DE ALENAR c ZUILA DE MENDONA CORRELA contra no acórdão 1.652/201() do Tribunal de contas da União (Processo 024597/2008-7). Narram Os impetrantes ter a TCU condenado - os individualmente…

implícitos quanto direitos explicitamente declarados., consistindo referidos direitos de ação ou omissão. DIREITO À VIDA. Previsto de forma genérica no caput do art 5. Direito de não ser morto, direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna. Proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX. Proibição de qualquer tratamento indigno, como a tortura, penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, cruéis, etc.…

individual. (C) igualdade material. (D) inviolabilidade domiciliar. (E) segurança jurídica. RESPOSTA O entendimento da igualdade material preconiza tratamento uniforme de todos os seres humanos, bem como a sua equiparação no que diz respeito a possibilidades de concessão de oportunidades. Decorrentes da ideia de igualdade material, as “ações afirmativas”. Alternativa C. 4) (Advogado – Santos-SP – 2005 – FCC) O mandado de injunção é conferido aos indivíduos para que eles: (A) Se defendam