Políticas públicas

ATIVIDADE AVALIATIVA DE POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA 1. Comente sobre as bases legais e políticas da educação infantil brasileira a partir das discussões do capítulo 01 - As políticas públicas recentes para a infância no Brasil, de Adão Aparecido Molina e Ângela Mara de Barros Lara, acerca dos seguintes documentos: Constituição Federal de 1988 e Emendas Constitucionais; LDB 9.394/96; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (1998); Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (1998); - Plano Nacional de Educação (2001). É importante entender que as políticas públicas no qual se refere Molina e Lara (2010) se dão dentro do contexto das políticas neoliberais da década de 90. Foi a partir da Constituição de 1988 que a criança passou a ser considerada uma cidadã sujeita de direitos. Em seu artigo 205 fica claro que é dever da família e do Estado a educação da criança, complementado pelo artigo 208 que expõe essa educação em creches e pré-escolas até cinco anos de idade. A LDB/96 vem ampliar essa compreensão deixando em evidência que esse atendimento deve ser gratuito. Segundo a LDB/96 em seu art. 29: A educação infantil, primeira etapa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. De acordo com a Lei a educação infantil para crianças de 0 a 3 anos deve ser oferecida em creches e

_______________________________________________________________________________________ DISCIPLINA: Conhecimentos Pedagógicos PROFESSOR: Deroci GRAN CURSOS (C) PROFESSOR - DF (D) Secretaria de Educação superar uma visão meramente instrumental e pretensamente neutra do seu conteúdo. dissociar a problemática da educação na sociedade, e mais especificamente, da questão das relações entre escola e sociedade. .............................................. 64.…

EDUCAÇÃO INFANTIL NO BRASIL E AS LEIS DE DIRETRIZES Joaquim Nabuco, Junho 2013 Andreza Lidiane Macario Roberta Maria Tahis Mireli Valdirene EDUCAÇÃO INFANTIL NO BRASIL E AS LEIS DE DIRETRIZES Joaquim Nabuco, Junho 2013 Sumário Considerações Iniciais O profissional da Educação Infantil vem ao longo da história da educação no Brasil passando…

IMPACTOS SOCIAIS E EDUCACIONAIS SOB A ÓTICA DA LDB( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira) Em conformidade com Alves (2002), a lei aprovada é o cumprimento de um programa tornando-se um marco simbólico da educação no Brasil na década de 90. Esse programa começou a ser executado no Brasil de forma mais organizada e eficaz no governo de Collor e de FHC; ainda assim, a lei permanece ambígua porque conceitua, mas não assegura o próprio cumprimento. No entanto, a lei 9.394/96 não…

Prá UNIVERSIDADE DE UBERABA LICENCIATURA EM MATEMÁTICA PRÁTICA PEDAGÓGICA “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: DOCUMENTOS E LEGISLAÇÃO”. FERNANDO GONÇALVES VALENTE BELO HORIZONTE 2012 A educação escolar brasileira compõe-se de dois níveis (art 21 da LDB): I – Educação Básica: formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio (ciclo I e II) II – Educação…

AVALIAÇÃO DO CAMPO DAS POLÍTICAS CURRICULARES NO BRASIL DA DÉCADA DE 90 AOS DIAS ATUAIS Miriam Espindula dos Santos396 Maria Zuleide da Costa Pereira397 Resumo Este artigo tem como objetivo fazer uma avaliação preliminar das políticas curriculares no Brasil da década de 90 aos dias atuais. Trago um recorte da minha pesquisa PIVIC/UFPB/CNPq em desenvolvimento no período 2011-2012. A partir desse resgate histórico, buscaremos avaliar e compreender a tessitura e a memória histórica desse…

E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA RESUMO O presente artigo apresenta a estrutura legal que regulamenta os diferentes níveis e as modalidades da Educação Básica no Brasil. O conceito de educação básica foi ampliado a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, pois a lei anterior estabelecia como básico o antigo primeiro grau. A LDB atribui à educação básica a finalidade de desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum essencial para…

MARTELI, Andréa Cristina e MANCHOPE, Elenita C. P. A história do curso de Pedagogia no Brasil: da sua criação ao contexto após LDB 9394/96. 2006 Disponível em: http://revistas.facecla.com.br/index.php/reped/article/view/517/400 O texto de Marteli tem como ideia central a análise do curso de pedagogia na década de 90, considerando duas visões: a da Associação Nacional pela Formação do Profissional da Educação (ANFOPE) e a da Política Oficial, através da Lei de Diretrizes e Bases…

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA 1. Comente sobre as bases legais e políticas da educação infantil brasileira a partir das discussões do capítulo 01 - As políticas públicas recentes para a infância no Brasil, de Adão Aparecido Molina e Ângela Mara de Barros Lara, acerca dos seguintes documentos: Constituição de Federal de 1988 e suas Emendas Constitucionais. As políticas publicas educacionais obteve uma maior ênfase a década de 90, no final do século XIX. Após esta década o país…

O artigo 90 da Lei 9394/96, referindo-se às atribuições do CNE, em relação a períodos de transição, estabelece: “ Art. 90 – As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se instituiu nesta lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária.” Em conseqüência, este Parecer trata, justamente, de vários aspectos normativos para a Educação Infantil, a…