Políticas públicas

ATIVIDADE AVALIATIVA DE POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA

1. Comente sobre as bases legais e políticas da educação infantil brasileira a partir das discussões do capítulo 01 - As políticas públicas recentes para a infância no Brasil, de Adão Aparecido Molina e Ângela Mara de Barros Lara, acerca dos seguintes documentos: Constituição Federal de 1988 e Emendas Constitucionais; LDB 9.394/96; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (1998); Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (1998); - Plano Nacional de Educação (2001).
É importante entender que as políticas públicas no qual se refere Molina e Lara (2010) se dão dentro do contexto das políticas neoliberais da década de 90.
Foi a partir da Constituição de 1988 que a criança passou a ser considerada uma cidadã sujeita de direitos. Em seu artigo 205 fica claro que é dever da família e do Estado a educação da criança, complementado pelo artigo 208 que expõe essa educação em creches e pré-escolas até cinco anos de idade. A LDB/96 vem ampliar essa compreensão deixando em evidência que esse atendimento deve ser gratuito. Segundo a LDB/96 em seu art. 29: A educação infantil, primeira etapa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
De acordo com a Lei a educação infantil para crianças de 0 a 3 anos deve ser oferecida em creches e para crianças de 4 a 5 anos em pré-escolas. Sua avaliação, por conseguinte, não tem caráter classificatório e sim de acompanhamento e registro.
Tanto a LDB quanto a Constituição, assim, expõe a criança como um sujeito de direitos, mudando a concepção de que a mesma era um objeto de tutela. Porém, a LDB acaba por refletir alguns princípios da política neoliberal, quando explicita que há uma preferência de vagas para mães trabalhadoras, não garantindo o direito a todas as crianças dessa faixa