A Diferença Entre A Norma De Eficacia Contida E Limitada

Na Constituição Federal, inclusive no artigo 6º, encontram-se direitos prestacionais originários e direitos prestacionais derivados. Os primeiros podem, desde logo, ser reclamados, inclusive judicialmente, mesmo à falta de norma regulamentadora. Por isso, ainda que o Poder Público não tenha colocado os serviços à disposição dos particulares, ainda que não haja lei alguma regulamentando a matéria, esses direitos, porque implicam a criação imediata de situações jurídicas subjetivas

direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. Em razão do mencionado caráter prestacional dos direitos sociais, diversos obstáculos são apontados à sua efetivação e geram grande polêmica na doutrina e jurisprudência. Dentre os obstáculos com frequência alegados destacam-se a) o conteúdo indeterminado das normas veiculadoras desses…

funcionamento de Turma no TRT/1ª Região: (a) 2 juizes; (b) 4 juizes; (c) 3 juizes; (d) nenhuma das respostas anteriores. 18. No Recurso de Revista, dentre as premissas abaixo apontadas, quais são as exigíveis: (a) Depósito judicial complementar e diferença de custas (se acrescida a condenação pelo Acórdão), mais o prequestionamento das matérias recorridas; (b) Tais ônus (depósito complementar e dif. de custas) não são exigíveis em nenhuma hipótese (porque no Recurso Ordinário a parte…

APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL Quanto a aplicabilidade imediata ou não, podemos classificar as normas constitucionais em: a) normas constitucionais de eficácia jurídica plena: são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua inteira operatividade. b) normas constitucionais de eficácia jurídica contida: são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade

fatores reais do poder formam a Constituição real do país. Esse documento chamado Constituição – a Constituição jurídica – não passa, nas palavras de Lassalle, de um pedaço de papel (ein Stück Papier). Sua capacidade de regular e de motivar está limitada à sua compatibilidade com a Constituição real. Do contrário, torna-se inevitável o conflito, cujo desfecho há de se verificar contra a Constituição escrita, esse pedaço de papel que terá de sucumbir diante dos fatores reais de poder…

comunicar. As leis referentes à segurança do trabalho estão cada vez mais rigorosas e a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais está menor. Mas para haver uma eficácia maior no combate a esses males, é necessária uma politica de educação ao trabalhador, de modo que este passe a compreender, obedecer e cooperar com as normas pré-estabelecidas. De tal modo a conscientização através de treinamentos, palestras, concursos de segurança, cartazes e afins são um dos fatores…

noção de justo é fundamental ao direito. Daí a necessidade de um exame a que a nossa consciência não pode se subtrair e que constitui a tarefa suprema da filosofia de direito. A eqüidade é a possibilidade do aplicador do Direito de moldar a norma no intuito de que essa seja sensível às peculiaridades de cada situação trazida pela realidade, e dessa forma, possa ser mais justa. Miguel Reale (2009, p. 299) relata que os romanos advertiam que a aplicação do Direito em…

4Direito objetivos (norma agendi) 1.5Direito subjetivo (facultas agendi) 1.6Direito públicos: 1.7Direito privado 1.8Fontes do direito 1.9Normas jurídica 1.10 Classificação das normas jurídicas: 1.11 Direito civil: 1.12 Princípios do direito civil: 1.13 Divisões do direito civil: PARTEII- Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) .........10 2.1-Conteúdo e funções 2.2 Normas jurídicas 2.3 Aplicação das normas jurídicas 2.4-Interpretação das normas …

1 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS Mestrado em Direito Empresarial A (IN)COMUNICABILIDADE DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA EM DECORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CÔNJUGES DANIELA FÁVERO Nova Lima – Minas Gerais 2009 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS Mestrado em Direito Empresarial A (IN)COMUNICABILIDADE DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA EM DECORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CÔNJUGES Dissertação de Mestrado apresentada por Daniela Fávero ao Curso de…

Direito de deslocamento dentro do território nacional O direito de locomoção abrande tanto os brasileiros como os estrangeiros, sejam residentes ou não residentes no território nacional. Alexandre Moraes nos ensina tratar-se de norma constitucional de eficácia contida, cuja lei ordinária onde delimita a amplitude, por meio de requisitos de forma e fundo, nunca obviamente, de previsões arbitrárias. Assim, poderá o legislador ordinário estabelecer restrições referentes ao ingresso,…