A Diferença Entre A Norma De Eficacia Contida E Limitada

inadimplência, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação; d) a legalidade da cobrança, no período de inadimplência, de juros de mora à taxa de 1% ao mês, bem como de multa contratual limitada a 2% do valor…

fiscais e legais, e devido à criação de normas regulamentadoras da profissão, o conceito de auditoria tem-se ampliado ao longo do tempo. A palavra auditoria tem origem latina, derivando do termo audire (ouvir) e foi ampliada, posteriormente, pelos ingleses para auditing de forma que a denomina como uma tecnologia contábil. Assim, de acordo com o propósito com que é realizada, depreende-se que a auditoria pode confirmar a veracidade das informações contidas nas demonstrações contábeis de…

em Direito pela USP, advogado, professor dos programas de Mestrado e Doutorado em Direito da UFPE, UFAL e UnB, membro do Conselho Nacional de Justiça SUMÁRIO: 1. Das entidades familiares; 2. Da demarcação jurídico-constitucional do tema; 3. Das normas constitucionais de inclusão; 4. Do melhor interesse das pessoas humanas que integram as entidades familiares; 5. Do fundamento comum no princípio jurídico da afetividade; 6. Dos critérios de interpretação constitucional aplicáveis; 7. Da…

independentemente de qual seja o seu objeto. Ao seu conceito se chega de forma negativa, ou seja, é simples aquela sociedade que não exerce atividade própria de empresário. Classificam-se como sociedade simples, por força de disposição expressa contida no Código Civil, a sociedade não organizada empresarialmente, a cooperativa e a sociedade com atividade de natureza intelectual, científica, literária, artística ou técnica, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores,…

e/ou deveres. ¹ Não se pode retirar direitos auferidos pela norma por meio de contrato. 2) Fato Jurídico – são todos os acontecimentos no mundo dos fatos que geram efeitos no mundo jurídico com ou sem vontade humana: A) Fato Natural: ocorre sem a participação da vontade humana B) Ato Jurídico LÍCITO: que não afronta a norma, a moral e os bons costumes: *“Strictu Sensu” – meramente lícito, basta um único requisito da norma contido no ato. *Negócio Jurídico – forma livre …

A – Sistema Jurídico a) Noção É um conjunto de normas, que dá a idéia de conjunto. b) Requisitos Conjunto, ordem e coerência são requisitos que o Direito deve ter, mas não significa homogeneidade. Completude também é requisito, porque o sistema deve ter a possibilidade de ser completo, deve ser apto e ser completo. É a Constituição que dá, garante estes requisitos (ordem, coerência e unidade). c) Conceito É um conjunto de normas interelacionadas de modo ordenado, unitário e…

falar em direito adquirido de permanecer na sociedade, especialmente quando há hipótese expressamente prevista para a exclusão do sócio em caso de deficiência mental superveniente. Assim, a presença de cláusula nesse sentido não afrontará qualquer norma constitucional, sendo ilegal, apenas, se fizer previsão de exclusão do sócio sem passar pelo Judiciário. Internet É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DO SÓCIO FUNDADA EM INCAPACIDADE SUPERVENIENTE…

obrigatoriedade remodela-se para fundar-se a necessidade de cumprimento do contrato, para que se alcancem as | |expectativas da coletividade em que o pacto é formado. | |A eficácia social que deve ter cada avença firmada entre particulares obriga que os efeitos que sejam produzidos também afetem | |positivamente à coletividade.

somente diante de uma nova Constituição tais imunidades podem ser revogadas. Como observa o Prof. Luciano Amaro2, "é ainda na Constituição que se disciplina o modo de expressão do direito tributário, ou seja, a regulação do processo produtivo de normas jurídico-tributárias (leis complementares, leis ordinárias etc.) e o espaço de atuação de cada uma (ou seja, as tarefas que competem a cada tipo normativo)”. Ao escolher o tema Imunidades Tributárias, de pronto percebeu-se que diversos…

somente diante de uma nova Constituição tais imunidades podem ser revogadas. Como observa o Prof. Luciano Amaro2, "é ainda na Constituição que se disciplina o modo de expressão do direito tributário, ou seja, a regulação do processo produtivo de normas jurídico-tributárias (leis complementares, leis ordinárias etc.) e o espaço de atuação de cada uma (ou seja, as tarefas que competem a cada tipo normativo)”. Ao escolher o tema Imunidades Tributárias, de pronto percebeu-se que…