A Diferença Entre A Norma De Eficacia Contida E Limitada

Magna desse país, optei por me aprofundar no assunto através do meu projeto de conclusão de curso. 3.0 – PLANO DO PROBLEMA E DA HIPÓTESE 3.1 – FORMULAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA O confronto existente entre as normas contidas no art. 98 do Código Tributário Nacional e o artigo 151, III da Constituição da República Federativa do Brasil, observadas as exceções previstas nos artigos 155 § 2º, XII, alínea “e”, e 156 § 3º, II do mesmo Texto Maior. 3.2 –…

Liberdade de expressão é um dos fundamentos essenciais de uma sociedade, compreendendo não somente informações ofensivas, indiferentes ou favoráveis, mas também as que posam causar transtornos, resistência e inquietura, a democracia somente existe pela diferença de ideias e pensamentos e da tolerância de opiniões. STJ o fato de alguém ser simpatizante ou partidário no credo partidário, não é crime, pois é garantida a liberdade de pensamentos. Indenisação por Dano Moral e Material ou a…

beneficiários pudessem ser individualmente determinados. Em face da necessidade de oferecer resposta única aos conflitos de massa, os efeitos da sentença em ação civil pública acompanham a dimensão dos direitos tutelados e, para tanto, lhe é atribuída eficácia erga omnes, conforme a letra do artigo 16 da lei 7.347/85. Devido a tal redação é que enfrentaremos os aspectos pertinentes aos limites da coisa julgada, conforme os termos do dispositivo correlato.…

no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei. O empresário individual pode transformar-se em sociedade empresária limitada, atendendo aos requisitos estabelecidos as sociedades limitadas, o que, após levado a registro, passará a ter personalidade jurídica 1.2. LEIS 1.2.1 Conteúdo 1-A primeira mudança foi feita no art. 44 do Código Civil,…

Definição de Ativo, Passivo 00 Definição Patrimônio Líquido, Receitas, Despesas, Perdas e Ganhos 00 Balanço Patrimonial (BP) 00 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) 00 Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) 00 As Normas do Conselho de Contabilidade sobre Escrituração Contábil 00 Sociedades e Considerações sobre as mudanças nas Demonstrações Financeiras 00 CONSIDERAÇÕES FINAIS 00 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 00

ADMINISTRAÇÃO Ao falarmos de Teoria Geral da Administração, abordam-se as Teorias Administrativas que são, em seu conjunto, um compêndio de normas principais que se complementam, para levar a ciência administrativa ao dia-dia das pessoas e das organizações como um todo, com o propósito de gerar desenvolvimento, com o objetivo precípuo de máxima eficácia e eficiência, gerando produtividade e lucro. As Teorias Administrativas tiveram sua importância reconhecida a partir do…

manifestação da Autoridade Fazendária. Assim, ocorre o pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, independentemente de notificação da Fazenda para tanto. Somente em seguida o Fisco irá homologar o pagamento ou lançará de ofício a diferença correspondente ao tributo que não foi recolhido antecipadamente, acrescido de juros e penalidades. O prazo para a homologação expressa será de cinco anos a contar do fato gerador, se não houver lei disciplinando em contrário, e a…

fiscalização por parte da autoridade monetária pátria podem praticar a taxação de juros livremente pactuados. O STF firmou o entendimento de que o § 3º do art. 192da CFnão era auto-aplicável, razão porque necessitava de regulamentação. A norma aí contida é de eficácia limitada, o debate chegou finalmente ao fim com a edição da emenda constitucional 40de 29/05/2003 que revogo expressamente o referido parágrafodo art. 192da CF. A Lei da Reforma Bancáriae a Circular 1.365 do Bacen…

Particularidades de Empresa e Empresário As sociedades empresárias - quando a empresa for constituída por pelo menos dois sócios-devem adotar um dos tipos societários a seguir: Sociedade Limitada - é o tipo de sociedade mais comum adotada pelas pequenas empresas.Conta com responsabilidade limitada dos sócios - restritos ao valor de suas quotas - e é de constituição mais simples. Sociedade em Nome Coletivo - deve ser constituída somente por pessoas físicas, sendo que todos…

RESUMO Pretende-se apontar, através da pesquisa doutrinária, a importância da atuação do Ministério Público para a materialização do direito à saúde. Para tal finalidade será feito um estudo sobre: a origem da declaração de direitos do homem; as normas constitucionais, e seus efeitos práticos; a evolução do direito à saúde no país; e, finalmente, os principais óbices à efetivação dos direitos sociais, em especial o da saúde básica. A Constituição da República estabeleceu aos entes federativos o