A Diferença Entre A Norma De Eficacia Contida E Limitada

na técnica jurídica. Três princípios fundamentais do novo Código Civil: a) ETICIDADE ?superar o apego do antigo Código ao rigor formal. O novo Diploma alia os valores técnicos aos valores éticos. Por isso percebe-se, muitas vezes a opção por normas genéricas ou cláusulas gerais, sem a preocupação de excessivo rigorismo conceitual. O mundo contemporâneo testemunha a preocupação constante dos doutrinadores jurídicos, políticos e sociais com a necessidade das relações do homem com os…

favorável no alcance dos objetivos traçados no planejamento empresarial. Através deste sistema é possível proteger a empresa dos perigos que a ameaçam, procurando obter êxito no controle de suas operações e na obediência quanto às normas ditadas pela alta administração contidas nos manuais da organização, a fim de proteger o patrimônio. A confiabilidade das informações obtidas através dos registros contábeis, a eficiência na gestão administrativa e adesão das políticas existentes da…

controvérsias, percebendo-se, sobretudo a partir dos anos 60, com a enorme proliferação de atos regulamentares, que os atos técnicos, a princípio restritos a decisões de casos concretos (adjudications), estendiam-se para a imposição de verdadeiras normas gerais (rulemaking), nas quais os juízos de valor (e, pois, políticos) eram patentes. De outro lado, o aparecimento de incontáveis “regras técnicas”, para todo o tipo de atividade, levantou o problema do “engessamento” e a conseqüente…

um território organizado Política, Jurídica e Administrativamente 1) Política – Direitos e Garantias Fundamentais / Decisão: O Estado se organiza para agir, as decisões mudam de acordo com as mudanças sociais. 2) Jurídica – Regras, princípios, normas (Para que as pessoas saibam o que é certo e o que é errado) divisão dos poderes 3) Administrativamente – Organização Estrutural / Estrutura de Estado. Século V a XV: Feudalismo - Poder Fragmentado (cada senhor feudal mandava da…

Constitucional A norma constitucional só vai existir a partir da sua interpretação. A interpretação constitucional constitui, realiza a norma constitucional. Sem a interpretação a norma não tem sentido, nada é! A constituição é feita de normas, mas há outros elementos, ela transcende a isso. ABORDAGEM INICIAL: Diferença entre interpretação e hermenêutica constitucional: A hermenêutica é o estudo da interpretação e a interpretação já é esse fenômeno prático de construção e…

Inicialmente, analisemos a eficácia da norma constitucional instituidora da distribuição de parte dos lucros aos empregados. Uma interpretação literal da norma, em conjunto com o disposto no §1° do artigo 5° do mesmo estatuto legal, que preceitua terem aplicação imediata as normas definidoras do direitos e garantias fundamentais, levaria o intérprete a uma dedução errônea, já que a exigência da lei regulamentadora, afasta a eficácia plena e imediata da referida norma. Acerca desta…

organização; aquelas que apresentam características desejadas pela organização. A seleção de busca, aqueles que são mais adequados aos cargos existentes na organização, visando manter ou aumentar a eficiência e o desempenho do pessoal, bem como a eficácia da organizaçãoJá Chiavenato (apud COGO, 2006, p. 81) considera a seleção como "um processo pelo qual uma organização escolhe, de uma lista de candidatos, a pessoa que melhor alcança os critérios de seleção para a posição disponível".…

estreita importância num contexto sócio-político, no que diz respeito ao processo de integração econômica que se implanta em escala mundial, uma abordagem do princípio da soberania nacional permite, no âmbito jurídico-constitucional, auferir a sua eficácia e aplicabilidade. Efetivamente, o legislador constituinte promoveu uma inovação ao incluir, de forma expressa, a soberania nacional como princípio da ordem econômica nacional. __________ (1) O Autor é Procurador da…

da punibilidade da participação; 8.b.1. Teoria da participação na culpabilidade; 8.b.2. Teoria do favorecimento ou da causação; 8.c. Princípio da acessoriedade na participação; 8.c.1. Teoria da acessoriedade mínima; 8.c.2. Teoria da acessoriedade limitada; 8.c. 3. Teoria da acessoriedade extrema; 9. Concurso em crime culposo; 10. Concurso de pessoas em crimes omissivos; 11. Autoria colateral; 12. Multidão delinqüente; 13. Participação impunível; 14. Punibilidade do concurso de pessoas;…

conflito entre as normas é recente e acentua-se com a previsão recente no Código de Processo Civil no sentido de que a prisão civil do depositário infiel possa ser decretada nos próprios autos da execução, razão pela qual se investiga a discrepância entre as normas à luz da doutrina e da jurisprudência. Para entender o assunto, o presente estudo se inicia com o conceito de tratado internacional e suas formalidades distribuídas em divisões doutrinárias para compreensão de sua eficácia e…