A Diferença Entre A Norma De Eficacia Contida E Limitada

1. 1. Quais as principais diferenças entre nome empresarial e marca? Marca é a identificação dos produtos ou serviços do empresário, é levado a registro perante os órgãos públicos da propriedade industrial. O nome empresarial é o nome da pessoa física ou jurídica que está exercendo profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Existem duas espécies de nome empresarial: a firma e a denominação. Principais diferenças: a) Órgãos de…

art. 162, § 1º, tenha definido a sentença sem dar realce ao objeto decidido, pouco importando ao legislador o conteúdo da declaração jurídica nela contida, o certo é, que em outras passagens do mesmo diploma legal, há nítida diversidade de tratamento para as sentenças definitivas e as meramente terminativas. Sem falar na mais profunda diferença de eficácia, que é a da coisa julgada material, que só existe perante as sentenças de mérito, até mesmo nos requisitos formais o Código…

um tem direito ao reconhecimento da nulidade da cláusula que consta de seu contrato individual) de origem comum (trata-se de cláusula padronizada em todos os contratos). Se o caso fosse de nulidade relativa de cláusula padrão contida em diversos contratos, a diferença é a de que se teria demanda constitutiva negativa e não declaratória. Caso 2: grande número de pessoas adquire certo tipo de veículo que possui a mesma espécie de defeito, que afeta a todos que são produzidos: o…

de plebiscito, de ingressar com uma ação popular etc.). Direito de organizar e participar de partido político Tem o objetivo de ascender ao poder, ou seja, de levar à sociedade a sua forma de administrar o Estado. Direitos: prerrogativas que as normas consagram. Garantia: procedimento judicial específico, cuja finalidade é dar proteção eficiente aos direitos fundamentais. Alguns doutrinadores chamam as garantias de “remédios constitucionais”. São elas: Habeas corpus: tem por…

instrumento que serve para anunciar um direito, sendo sua fonte imediata. Teoricamente basta a lei ser válida, ou seja, revestir-se de todos os elementos que lhe são essenciais, e entrar em vigência para ser eficaz. Mas nem sempre uma lei válida terá eficácia, em outras palavras, produzirá os efeitos desejados, alcançará seus objetivos. A ineficácia é fruto da não aplicação da lei, do desuso; costuma-se dizer, então, que “a lei não pegou”. As prováveis causas dessa ineficácia…

hermenêuticoconcretizador, trabalhando com sua forma de interpretar a norma. .Metodologia: Para a realização deste trabalho, foram utilizadas pesquisas bibliográficas, pesquisas em artigos e internet. Resultados: O Método hermenêutico-concretizador, idealizado por Konrad Hesse, que diferentemente do Método tópico problemático, é a percepção de que a leitura do texto constitucional começa por uma compreensão prévia do intérprete, que vai então concretizar a norma a partir de uma…

‘ruído’ e ‘poeira’. Por isso, é cabível a pretensão, pois a impetração tem suporte constitucional, no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal que assim dispõe: “Art. 5º (…) (...) LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; (…)” Com efeito, é competente o E. Supremo Tribunal Federal para conhecer…

adotar: a) o critério temporal; b) o critério espacial; e c) critério da mesma forma de Estado. Pelo critério temporal, ou comparação vertical, confrontam-se no tempo as Constituições de um mesmo Estado, observando-se as semelhanças e diferenças entre as instituições que o direito positivo haja conhecido em épocas distintas da evolução constitucional daquele Estado. Pelo critério espacial, ou comparação horizontal, comparam-se, no espaço, diferentes Constituições…

considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma de Estado a forma de…

constituição revoga a norma anterior. Se ela revogasse toda a norma infra constitucional seria muito complicado pois levaria muito tempo para fazer uma nova, então ela recepciona toda a legislação infra constitucional que lhe seja compatível ou harmônica. A partir da recepção dessas normas infra, há uma nova ordem jurídica, e elas tem que ser ajustada à luz da nova constituição. Está no plano da vigência, e com isso ela segue um cunho cronológico e há uma auto revogação com as normas…