A Capacidade E A Competência Tributária São Diferentes So

discriminam as competências tributárias encerram duplo comando: habilitam a pessoa política contemplada e proíbem as demais de virem a instituí-lo. De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, no tocante à instituição de tributos gozam de privatividade ou de exclusividade. Todos têm faixas tributárias privativas. Não cria o tributo quem quer, mas quem pode, A criação dos impostos resulta de lei, porém, só quem legisla pode tributar e…

Conteúdo 1. Competência Legislativa pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Atribuída pela Constituição a um ente estatal dotado de poder legislativo (pessoa política). Exercido mediante lei - pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) qualidade exclusiva CAPACIDADE TRIBUTÁRIA é atribuída pela Constituição, ou por uma lei, a ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo. É exercida mediante atos administrativos pessoas políticas (União, Estados, DF e…

privatividade é a incaducabilidade - o exercício da competência tributária não está vinculado a prazos, ou seja, a qualquer momento o titular da competência tributária pode exercê-la. Ex: Imposto sobre grandes fortunas. A quarta figura é a inalterabilidade - significa que o titular da competência tributária vai ter que exercer esse direito dentro dos parâmetros fixados na CF. A quinta figura é a da irrenunciabilidade - a competência tributária é indisponível. Deixar de…

decorre do princípio “pecunia non obeit” “isonomia” e “capacidade tributária”. Os tributos devem ser cobrados mediante leis em atividade plenamente vinculada. Para a OAB, são cinco tipos de tributos: i) Imposto; ii) Taxa; iii) Contribuição de melhoria; iv) Contribuições e; iii) Empréstimo compulsório. Os três últimos estão apenas na CF. Não estão no CTN. Tipos de tributo 1. Empréstimos compulsórios. Previsão legal: art. 148, CF. Competência: União (lei complementar). Será instituído em…

RESUMÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente…

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não

descrição do fato tributável; (b) a definição da base de cálculo e da alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor do tributo; (c) o critério para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (d) o sujeito ativo da relação tributária, se for diverso da pessoa jurídica da qual a lei seja expressão de verdade.”. EXCEÇÃO: § 1º do art. 153 da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos…

Conteúdo-Legislação Tributária e Impostos _Direito Tributário _Conceito; _Direito Publico x Privado _Definição de Tributo _Espécies de tributos _Princípios:1.Legalidade-2.Irretroatividade-3.Anterioridade-4.Isonomia 5.Capacidade Contributiva 6.Não Confisco 7.Não Limitação do Tráfico 8.Uniformidade Geográfica _Competência Tributária _Impostos _legislação Tributária _Sistema Tributário Nacional Finalidade do direito tributário: Instituir /…

TRIBUTO..............................................................6 2.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................................10 2.3 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS.............................................................11 2.4 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS..........................................................13 2.5 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS.........................................................16 2.6 …