A Capacidade E A Competência Tributária São Diferentes So

os Estados que ingressam na Federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. É diferente do Estado Unitário que é rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder para um mesmo povo num mesmo território - caracteriza-se pela centralização político-administrativa em um só centro produtor de decisões. Difere da Confederação que é a união de Estados-soberanos por meio de um tratado internacional…

TRABALHO DE AVALIAÇÃO DA SEGUNDA UNIDADE 1. DISSERTE SOBRE AS ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA: PRIVATIVA, COMUM, ESPECIAL, RESIDUAL E EXTRAORDINÁRIA. Competência Privativa (arts.153, 155 e 156): é o poder que têm os entes políticos para instituírem privativamente os impostos traçados nominalmente na CF. É dita privativa no sentido de que a própria Constituição já determina o rol dos impostos relativos a cada ente tributante. Atualmente são 13 impostos (vide art. 153, incisos I a VII,…

Contabilidade tributária Prof. Max Ferreira Barbosa Contabilidade Tributária • A Contabilidade possui várias ramificações, ou seja, estudos voltados à áreas específicas, dentre estas ramificações temos a Contabilidade Tributária, cujo objeto principal são os tributos. Do ponto de vista das empresas, o objetivo da mesma é aplicar a legislação tributária, de forma menos onerosa às entidades empresarias . • Do ponto de vista geral, a Contabilidade Tributária é um campo de estudo e de…

contêm normas quase que fechadas, onde pouca mobilidade dá ao elaborador da norma de conduta, porque ele traça, esmiúça, particulariza todo o sistema No nosso caso, tudo está na CF. ela particulariza, diz quem pode tributar, faz a distribuição de competências. Artigo 145 CF – a constituição confere poderes a União, Estados, DF e Municípios para que criem os tributos para sua própria receita. 1. Isso porque se levou para o texto constitucional, que é norma de…

Maristela Carla Felippe Passig Prof. James O. Prust Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração ADG0079 – Legislação e Planejamento Tributário 25/06/2013 RESUMO A proposta deste trabalho é um estudo referente aos diferentes tipos de impostos hoje recolhidos tanto pela União, Estados e Distrito Federal, quanto por municípios. Para compreender onde é aplicado o dinheiro recolhido em impostos.

Conteúdo 1. Competência Legislativa pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária…

Conteúdo 1. Competência Legislativa pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária…

A competência tributária consiste na capacidade de criar, instituir tributos por meio de lei. Trata-se da competência que os entes da federação (União, Estados-Membros, DF e Municípios) detém de por meio de lei instituir tributos. A repartição da competência tributária está prevista na CF/88. Portanto, os entes da federação possuem o poder de tributar, ou seja, possuem competência para tributar. Em contraposição ao conceito de competência tributária existe o conceito de…

Federal a) Hipóteses taxativas (art. 34, todos os incisos, CF): I – integridade nacional; II – repelir invasão estrangeria...; ...; VII – Princípios Constitucionais Sensíveis – é o que aceita proposta da ADI Interventiva, é a única que só tem um legitimado ativo, só pode ser proposta pelo Procurador Geral da República. IPC: o único lugar em que ser encontra os princípios constitucionais sensíveis é no art. 34, VII, CF. b) Espécies: - Espontânea: é decretada de ofício pelo…

conselhos profissionais (entidades de classe de profissão regulamentada) anuidades: natureza tributaria. SALVO OAB - Contribuições cobradas pelo sistemas sociais autônomo ( sesc, senai etc) SALVO O SEBRAE decisão do STF, pois eles entendem que o SEBRAE é Contribuição intervenção no domínio econômico (CIDE) , RE. 396,266 - Contribuição do custeio do serviço de iluminação pública 1) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência conferida pela constituição Federal para a instituição de tributos…