A Capacidade E A Competência Tributária São Diferentes So

fiscalização dos tributos. Essas atividades são limitadas, constitucionalmente. 1) Constituição Federal: estabelece as limitações. 2) Lei: cria o tributo. 3) Estado: cobra, fiscaliza e executa o tributo. O poder de tributar decorre da soberania nacional. Todos tem o dever de tributar(princípio federativo). O poder de tributar não pode ferir os direitos e garantias fundamentais(vida, igualdade, propriedade e segurança jurídica). Da Competência Tributária Conceito: é a…

.................................................................................................... 5 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 13 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 18 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 23

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (Princípios Constitucionais Tributários E Imunidades Tributárias) Introdução O Estado possui a capacidade de governar e administrar os mais variados interesses da sociedade. Sendo compelido a ele também a função de criar tributos, o poder de tributar é esta parcela ou fonte do poder estatal que lhe permite legislar sobre todos os aspectos do tributo de forma a ter a capacidade de exigi-lo dos sujeitos submetidos àquela norma criada. As limitações do…

Obrigação até o lançamento tem decadência. Do lançamento até o crédito tem prescrição. Decadência = ano subsequente. Após 5 anos pode ser gerado uma ação tributária. EXTINTIVAS = Consequência = CTN. ART. 156. Extiguem o crédito tributário: Pagamento. A compensação. A transação. Remissão. EXCLUSIVAS = Insenção (art. 176), Anistia: (art.180) O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu

RESUMO O sistema tributário nacional tem sua previsão na Constituição da Republica Federal do Brasil de 1988 e no código Tributário Nacional. A competência para instituir impostos é um atributo concedido pela Constituição Federal aos entes Federativos, isto é, a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios. Deste modo, é de competência do Município ISSQN - imposto sobre serviço de qualquer natureza prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar 116/03 .…

norma, como sendo de direito tributário? Aquela lei que vai tratar do tributo. Importante saber se na norma em questão existe alguma relação com tributo. Observar que “quem” faz não é o mais importante. Porque a União, Estados e DF podem fazer norma tributária. O CTN é recheado de definições, inclusive, no art. 3o. , definindo tributo. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. • Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. • Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal

específicos sobre princípios do direito tributário, teoria geral dos tributos específicos, competência e capacidade tributaria, legislação tributaria, imunidade tributaria seu objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência.…

humanos (Aristóteles), a linguagem e as artes só se desenvolvem quando se tem mais de uma pessoa. Já para Hobbes, há uma necessidade de proteção. - Poder social: contudo, para que haja o estado, faz-se necessário o nascimento do poder social, ter um soberano. Criado o poder social, a sociedade simples torna-se uma sociedade política. Direito é o que vai regular esta sociedade política. - Dessa forma, percebe-se que o que caracteriza a formação do Estado são as finalidades, as…

estado Pode ou não aceitar. 4- Que não corresponda sanção de ato ilícito: o tributo distingue da penalidade, por que este tem como hipótese de incidência um ato ilícito, e o tributo te que ser ato licito se não não será tributo. 5- Instituída em lei: Só a lei pode instituir o tributo isto decorre do principio da legalidade. 6- Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a lei confere poderes para exigir o tributo, a atividade de cobrança deve se pautar nas leis.…