A Caducidade E Revogação Da Lei

presume-se que começará a correr da data do óbito do disponente. 5.0 DA CADUCIDADE DOS LEGADOS O Código Civil apresenta hipóteses sob o título de caducidade dos legados precisamente para demonstrar as situações nas quais o legado perde sua força, seu vigor, deixando de ter eficácia. Caducidade é o sinônimo de decadência, instituto ligado à perda de um direito pelo decurso. Distingue-se, portanto, da revogação por que esta é o ato de vontade, assim como o da…

administrativos c) Atos Políticos – função política d) Atos administrativos – CONCEITO II – Elementos – art. 2º da Lei 4717/65 a) Sujeito competente – agente público. Competência – vinculado, decorre de lei. Irrenunciável, imprescritível. Avocação e Delegação. b) Forma – processo administrativo prévio – vinculado. c) Finalidade: 1) genérica (pública) 2) Específica do ato – está na lei. Ex: não pode remover servidor para puni-lo – vinculado. d) Motivo – razões que…

pontos 5. Princípios da Administração Pública A Constituição Federal, no artº 37 elenca como princípios da Administração: • Legalidade • Impessoalidade • Moralidade • Publicidade • Eficiência A par dos príncipios expressos na Carta Política, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, elenca no seu artº 2º os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e…

Publicidade – art. 5º, incisos, XXXIII e XXXIV, “a” e “b”, Lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12527/2011); Eficiência;  Princípios implícitos: Supremacia do interesse público sobre o do particular; Segurança das relações jurídicas, (artigo 5º, inciso XXXVI, CF); Motivação: teoria dos motivos determinantes; Razoabilidade e proporcionalidade (Lei 9784/99, artigo 2º). 2. Poderes  Limites: a) Preservação do interesse público; b) Subordinação à Lei.  Reflexo: possibilidade…

Administração Pública Qualquer um dos poderes (executivo, legislativo ou judiciário) tem como atividade típica a administração pública. Esta não se encontra definida em um documento único, mas sim em códigos e leis esparsas. Portanto, as fontes do Direito são: leis, doutrinas, jurisprudência e costumes. Administração Pública no sentido SUBJETIVO (ou formal) é definido como QUEM ADMINISTRA, a Administração Pública no sentido OBJETIVO (ou material) é definido como as ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

prejudicando a igualdade das legítimas. Deve haver o consentimento dos demais. Idem a venda por interposta pessoa. É exigível a prova da simulação. Súmula 494 do STF, de 3-10-1969 (revogada) fixou entendimento de nulidade pleno iure, por fraude à lei, diante da literalidade do texto do art. 1.132 do CC de 1916, logo após, não admitida pelo REsp 977-0-PB (DJ de 27-3-1995) no acórdão redigido por Sálvio de Figueiredo Teixeira que julgou: tem por anulável o ato do bem de venda de bem a…

20/06/13 msg248-junho2013.htm Secretaria de Assuntos Parlamentares PROJETO DE LEI Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O aproveitamento dos recursos minerais é atividade de utilidade pública e de interesse nacional e ocorrerá conforme as seguintes diretrizes: I - incentivo à produção nacional e ao desenvolvimento da…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP Renato Pinheiro Jr Direito Administrativo - 4º semestre/2014 Decaimento Extinção do Ato Administrativo em Razão da Mudança de Lei Prof. Fábio Mauro de Medeiros 1. Introdução O presente trabalho acadêmico tem como objetivo abordar o decaimento no âmbito do Direito Administrativo, seus conceitos e principais características. Para o êxito de tal intento, cabe a recordação, de maneira breve, de algumas definições jurídicas, como…

eficácia e força 4.3.2.1 Dinâmica do sistema: norma de revogação, caducidade, costume negativo e desuso 4.3.2.2 Consistência do sistema 4.3.2.2.1 Antinomia Jurídica 4.3.2.2.2 Nulidade, anulabilidade e inexistência de normas 4.3.2.3 Completude do sistema: lacunas 4.3.3 Fontes do direito: uma teoria a serviço da racionalização do estado liberal 4.3.3.1 Legislação 4.3.3.1.1 Constituição 4.3.3.1.2 Leis 4.3.3.1.3 Hierarquia das fontes legais: leis, decretos, regulamentos, portarias…

....................................25 INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre o Direito de Sucessão, que por meio de suas normas disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, e, virtude de lei ou de testamento. Trataremos da modalidade Sucessão Testamentária, em que contém disposições relativas à transferência de bens causa mortis por ato de última vontade. Segundo Silvio Rodrigues, a sucessão testamentária é “a sucessão que…