A A Capitulação Da Conduta Constante Na Denúncia Está Co

estudo foi elaborado pelo método indutivo e com a realização de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. 1 O CRIME DE ESTUPRO O presente capítulo tem por objetivo o estudo acerca do crime de estupro, sua conceituação, tipificação penal da conduta delituosa e definição dos sujeitos (ativo e passivo), com a finalidade de confirmar ou descartar a hipótese apontada no tema. 1.1 Breve histórico Em síntese, uma das maiores formas de violência contra a mulher é sem sombra de dúvida,…

descrever o crime em todos os seus pormenores. A descrição da conduta criminosa deve ser detalhada e específica. A lei não pode conter expressões vagas e de sentido equívoco, uma vez que fórmulas excessivamente genéricas criam insegurança no meio social, pois dão ao juiz larga e perigosa margem de discricionariedade. Essa proibição, entretanto, não alcança os crimes culposos, pois seria impossível ao legislador pormenorizar todas as condutas humanas ensejadoras da composição típica. Por…

1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitálas ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é…

exerce também uma função seletiva, que consiste em o legislador, por meio do tipo, selecionar, entre todas as condutas humanas, as mais perniciosas à sociedade. Em um tipo penal não pode constar condutas positivas, não perniciosas à sociedade. b) Princípios • Adequação social: de acordo com este princípio, não podem ser considerados criminosos fatos socialmente adequados, ou seja, as condutas que são aprovadas pela coletividade não podem ser consideradas criminosas pelo…

valores por meio de normas jurídicas de Direito Penal, notadamente as normas penais incriminadoras, a cuja transgressão ou ameaça é cominada uma conseqüência, a sanção penal, a mais séria de todas as sanções jurídicas; o indivíduo pratica uma conduta, comissiva ou omissiva, descrita no tipo penal incriminador e não acobertada por uma excludente de ilicitude, praticando, assim, um injusto penal; o Estado, então, que enxerga uma norma sua ser ofendida, passa a ter o interesse de…

realizarem no inquérito policial. Acerca do tema já se manifestou o STF, da seguinte forma: "o dogma deriva do princípio constitucional do contraditório de que a força dos elementos informativos colhidos no inquérito policial se esgota com a formulação da denúncia tem exceções inafatáveis nas provas - a começar pelo exame de corpo de delito, quando efêmero o seu objeto, que, produzidas no curso do inquérito, são irrepetíveis na instrução do processo, porque assim verdadeiramente…

manual aos postulados do finalismo. Dolo e culpa, que na doutrina tradicional aparecem como integrantes da culpabilidade, são apresentados como elementos do tipo. Sua ausência, que antes excluía a culpabilidade, na verdade retira a tipicidade da conduta. Assim, incidente o erro de tipo, há exclusão do fato típico por inexistência de dolo (elemento subjetivo do tipo). Cuida-se de dolo natural, despido da consciência da antijuridicidade, deslocada para a culpabilidade. Quanto à…

sentença ou execução forçada nos próprios autos da ação principal (através de simples petição). Para tal situação damos o nome de PROCESSO SINCRÉTICO (trata da fusão de dois ou mais elementos em um só. Numa seara processual, pode ser entendido como a capitulação do processo em várias fases, unificando-se todas as etapas processuais, de forma a se prestar a tutela jurisdicional com maior agilidade, simplicidade e efetividade). • POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (art. 585 do CPC): É o conjunto…

- O contribuinte que paga a mais não tem direitos de pedir mais obras ou serviços daquele que pagou menos. - Porque se paga o imposto, se não há contraprestação? Porque há uma descrição legal (fontes formais), uma hipótese de incidência (uma “conduta”) e porque há um fato gerador (uma “tipificação”). - O imposto trata da vida pessoal financeira do contribuinte. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS a)Discriminados: artigos 153, 155 e 156 CR/88. b)De Competência Residual: artigo 154, I,…

“alcaguetagem”. 11 “Delação” decorre do ato de apontar outra pessoa, denunciá-la às autoridades. “Premiada” porque haverá retorno positivo àquele que a pratica, outorga de um prêmio. Posta em palavras simples, é “a forma de estimular o ‘dedo-duro’”. 12 Ou, ainda, “estímulo à elucidação e punição de crimes praticados em concurso de agentes”. 13 Nas palavras de Fonseca: Delação (HOUAISS, 1976) tem origem etimológica no latim: delatìo, ónis, denúncia, acusação. Premiada decorre de prêmio,…