A A Assertiva Acima Ainda Guarda Alguma Validade Face à N

desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. V. O fato jurídico pode ser sempre provado mediante: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada…

9 Internet: . Acesso em 25/10/2004 (com adaptações). Pode ser desapropriada, de acordo com a Constituição Federal, propriedades rurais nas quais há incidência de trabalho escravo, crime ambiental ou improdutividade. Em relação ao texto acima, julgue os itens a seguir. 1 Infere-se das informações do texto que a justiça não tem sido satisfatória e suficientemente rápida e eficaz. 2 Itens adaptados. Internet: . Acesso em 27/10/2004. 1 O texto apresenta argumentos…

utores à 3ª ediçã o .................................................................. Ca pítu lo 1 • OP ÇÃO METODOL ÓGICA ··························································· 11 13 15 17 19 Parte 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Ca pítu lo 1 •I N TROD UÇÃO AO DIREI TO DAS OBRI GAÇÕES ... ........... . .. .... ... ....... i. Conceito, Importância e Função Social das Obrigações ......................... 2. Relações Patrim o niais................ .... . .......... ..............................

CGC/TE: 096/0215999, CNPJ/MF: 92.691.161/0001-97, com endereço na Avenida dos Estados, 2350, Município de Porto Alegre/RS, vem, por intermédio de suas procuradoras constituídas, in fine assinados, no prazo de lei, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO em face do julgamento de procedência do Auto de Lançamento tombado sob o número 0021558899, oriundo do processo administrativo 071564-1400/11-2, consoante as razões, fatos e fundamentos que passa a expor: I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.…

dependendo de quem possa ler para mim. Recentemente, consegui retomar uma certa independência, com a instalação de um sistema de computador pelo qual se escaneia um texto e o computador o lê em voz alta. É um milagre da tecnologia. Por isso, estou ainda mais convencido de que se alguém diz que não lê porque não tem tempo, é conversa fiada.” (Adapt. José Mindlin, 94 anos, in: “Sou um otimista incorrigível.” Entrevista concedida a Silvia Penteado. O Estado de São Paulo, 24…

do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente), cabendo ao poder público estabelecer as diretrizes no campo das políticas públicas; III- Ofensa ao sistema de repartição de competências, em face da inexistência de solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com base na jurisprudência do STF, opine sobre a correta decisão do caso, fundamentadamente. RESPOSTA: De acordo com o plenário do STF, em sua mais recente…

consumo adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, se a relação jurídica for de direito comum, o credor terá que demonstrar que o sócio provocou confusão patrimonial, agiu com fraude, desvio de finalidade ou, de alguma forma, abusou da personalidade jurídica da pessoa jurídica (requisito subjetivo). Nessa hipótese, tem-se a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica adotada pelo artigo 50 do Código Civil. A…

Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade pode ser aplicado às taxas e contribuições de melhoria? Ainda há muita divergência quanto à definição de Imunidade Tributária, há doutrinadores que defendem a imunidade como sendo uma limitação constitucional às competências tributárias; noutro norte juristas defendem como exclusão ou supressão do poder tributário e, ainda, há a defesa de que a imunidade seja providência constitucional que impede a incidência…

esforço correspondido de envolver o corpo docente da Unidade na elaboração do presente ENADE Comentado tem como finalidade principal oferecê-lo como fonte de consulta para o conhecimento da prova, para a autoavaliação, para discussão de dúvidas e, acima de tudo, como recurso de aprendizado. Agradeço de maneira muito especial a toda equipe da Faculdade de Direito, responsável pela elaboração do presente e-book. Porto Alegre, setembro de 2009. Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon Diretor da…

no que toca ao Direito Tributário. Logo, na omissão de normas gerais da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão detentores de competência plena no que toca a instituição do tributo e, para tanto, retiram o seu fundamento de validade da própria Lei Maior. È a Constituição da República que esboça o poder de tributar do Estado Democrático de Direito, prevendo o poder de tributar e o delimitando a cada ente federativo como forma de melhor assegurar a autonomia…