A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições Sociais

que reclamam soluções políticas com grau de diferenciação suficiente para atender às especificidades dos diversos subgrupos sociais reivindicantes em uma sociedade pluralista,2 o que representa uma diferença sumamente importante para aferir-se não apenas o grau de eficiência juridicamente estimável dessas políticas, como e principalmente, o seu grau de efetividade social. 1 MANUEL CASTELLS, A Era da Informação: Economia, Sociedade e Cultura, trilogia, tradução em português pela…

dúvidas, gratificante saber que a Sociedade Civil está presente na contínua luta de sua própria afirmação através de acções concertadas que se traduzem na presença e participação destas OSC como interlocutores atentos com o governo e ou com suas instituições. O presente trabalho resulta de uma acção de acompanhamento das actividades levadas a cabo pelas OSCs e CCDs dos distritos de Ancuabe, Nicoadala, Manjacaze, Vilanculos e Matutuine. O trabalho em referência tinha como base um…

Inadmissibilidade das Provas Ilícitas – a exemplo disto cita-se a possibilidade ou não da admissibilidade de gravações telefônicas ou gravações oriundas de fitas magnéticas e, ainda , se tais provas podem vir ou não a constituírem meios de prova passíveis de aceitação em processos judiciais onde as mesmas venham a ser o único modo de comprovação de determinado fato ou circunstância. Considerando a necessidade de analisar a admissibilidade das provas ilícitas no âmbito Processual Civil e…

aprofundado do que venha a ser a contabilidade, sua importâcia na gestão das empresas, vem mostrar que a contabilidade não se limita somente a lançamentos contábeis, debitando ou creditando: É necessário comprender as questões científicas, técnicas, sociais, econômicas, e financeiras em âmbito nacional e internacional nos diferentes modelos de organização. A utilização do Código Cívil, enquanto lei geral, é uma ferramenta muito antiga. Ela serve de base à sociedade para ser…

crise: tanto o Ministro da Casa Civil, José Dirceu, como o presidente do partido, José Genoíno, e o Ministro da Fazenda, Antonio Palocci tiveram de renunciar a seus cargos. Embora a maioria dos acusadores esteja envolvida em corrupção (o que lhe confere uma baixa confiabilidade), poucas provas concretas tenham sido apresentadas e o caso, na realidade, envolva o PT e não diretamente o governo Lula, foi intencionalmente difundida uma imagem de que esse governo seria o mais corrupto da…

oportunidade de ver, em relação às duas primeiras, a complexa tessitura de relações a que o princípio da legalidade (em profunda ressignificação, marcantemente pela centralidade que a Constituição ocupa no paradigma do 2 Estado Democrático de Direito) dá ensejo e a problemática advinda de institutos muito atuais, como a “regulação” econômica e social, em países em que o princípio da legalidade ocupa foro constitucional, como o Brasil. Em relação à função jurisdicional, será o tempo de…

recuperação e legibilidade do documento, interoperabilidade, formatos para intercâmbio de informações e outros tantos temas, urgente e marcadamente técnicos. Mas os últimos anos de experiência da ICP-Brasil nos têm mostrado que o impacto econômico-social da desmaterialização é de grande relevância. Com o presente artigo pretende-se expor a temática relacionada à Certificação Digital e Assinatura digital. Fazendo uma analogia com documentos do mundo real mostraria que o certificado…

não pode viver sem a observância de normas de conduta que regulem sua convivência com os demais. E já que a vida em sociedade foi empiricamente determinada como a mais eficiente forma de vida para o ser humano (o homem é um animal político, i.e., social), o indivíduo que não observa os preceitos destas tais normas de conduta simplesmente não pode viver em sociedade (generalização; o correto seria dizer não pode viver naquela uma sociedade, o que, no entanto, há de ser comentado muito de passagem

Administrativo apresentou várias mudanças desde seu surgimento no final da idade média, tornando-se sua atuação cada vez mais presente na sociedade. Aliás, é dever do Estado, e garantido pela Constituição Federal, a segurança, educação, saúde, desenvolvimento social. Sabe-se também, que esta obrigação não é tão fácil de ser atingida, até mesmo porque, nosso país possui extensão territorial continental, se cada região possui necessidades diferentes. Neste sentido a Administração Pública…

com a provocação de alguém, para então abrir uma sindicância, punindo mediante multas. Tem como atividades: Serviços de inscrição e baixa do empresário individual e da Sociedade Empresária; Alteração dos dados cadastrais; Alteração de contrato social; Registrar o registro obrigatório dos agentes auxiliares do comercio (profissionais que executam serviços que dão suporte à atividade empresária. Ex: tradutores, advogados, leiloeiros públicos. Art 60 da Lei...: Prever sobre a…