Ação Trabalhista Contra Espolio

que já possuía título executivo (judicial ou extrajudicial) podia (e pode até hoje) ajuizar diretamente a Ação de Execução, sem a necessidade de qualquer processo antecedente; b) Credor sem título executivo: o credor que não possuía título executivo necessitava (e ainda necessita) ajuizar e vencer primeiramente uma Ação de Conhecimento obtendo sentença favorável, para depois ajuizar uma Ação de Execução dessa sentença e formar um segundo processo para forçar o cumprimento dela: o…

LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art.…

privativo do comerciante. A falência e as concordatas são reguladas pelo Decreto-lei 7.661, de 21.6.1945 (Lei de Falências). Pode também ser requerida a falência do devedor que ces­sou o exercício do comércio há menos de dois anos (art. 4a, VII), do espólio (art. 3a, I), bem como das outras pessoas mencionadas no art. 3fl (menor, mulher casada e o proibido de comerciar). 1. O novo CC estendeu o instituto das falências e concordatas a todos os empresários (arts. 966 e 2.037 do CC) 3. A…

brasileira é competente para julgar a causa (arts. 88/89); b) se for, investigar se é o caso de competência originária de Tribunal ou de órgão jurisdicional atípico (...); c) não sendo o caso, verificar se é afeto à justiça especial (eleitoral, trabalhista ou militar) ou justiça comum; d) sendo competência da justiça comum, verificar se é da justiça federal (art. 109, CF), pois, não sendo, será residualmente da estadual; e) sendo da justiça estadual, deve-se buscar o foro competente,…

influenciou as legislações de muitos países, inclusive a do nosso. O princípio da isonomia (todos são iguais perante a lei) continua atual. Com o surgimento da Teoria dos Atos do Comércio foi afastado o subjetivismo anterior, e todos os atos que atentassem contra os Atos do Comércio (e não mais ao comerciante) estariam sujeitos ao Direito Comercial. III –Código Civil Italiano - 1942: nele consagrou-se a Teoria da Empresa, superando a Teoria dos Atos do Comércio. Empresa: é atividade…

coercitivos (execução forçada – realização, pela via estatal, do direito de crédito reconhecido a um credor sem a necessidade de colaboração do obrigado/devedor). O devedor pode realizar voluntariamente a obrigação e, assim, tornar desnecessária a ação de execução. É o que Theodoro Junior chama de execução voluntária em contraposição à execução forçada. Entretanto, se o devedor não dá início à execução voluntária, o credor pode se valer da força estatal (que detém o poder de…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA........ CAPÍTULO I 3. da Ação de consignação de pagamento............................................... 3.1. Quanto ao procedimento............................................................................................ 3.2. Consignação fundada na recusa em receber............................................................... CAPÍTULO II 4. DA AÇÃO DE DEPÓSITO......................................................................

bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” 4 Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, p. 82. Nesta definição a lei foi mais abrangente, fazendo com que a compreensão fosse mais aberta, mas estabelecendo critérios para a definição de atividade de prestação de serviços. Na definição do dicionário eletrônico Houaiss, serviço é ação ou efeito de servir, de dar de si algo em forma de trabalho. Exercício e…

- As varas de trabalho possuem cerca de 4400 juízes que realizam aproximadamente 225 mil sessões e julgam algo próximo a 2 milhões de ações por ano. Tais dados refletem a excessiva demanda judiciária, pois eles não serão exclusivos da Justiça Trabalhista, de certo que todos os ramos do Direito poderão apresentar números senão iguais, até mesmo, mais impressionantes que os mostrados. 2 – A evolução da prestação jurisdicional. Se vimos no capítulo anterior que jurisdição é uma das

pagar as dívidas do hereditando (943, 1.792). O herdeiro não representa o morto, não é seu procurador ou advogado, mas apenas o sucede nas relações patrimoniais. Esse patrimônio (ativo e passivo) chama-se de espólio: trata-se do conjunto de direitos e deveres do falecido; o espólio é uma massa patrimonial administrada pelo inventariante (1.991) sob condomínio dos herdeiros (pú do 1.791). Como dito no conceito supra, a transmissão do patrimônio ao…